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Secretaria Municipal de Urbanismo

Será de competência da Secretaria Municipal de Urbanismo e Gestão Fundiária o planejamento operacional, a execução, a implementação e fiscalização da legislação relativa ao uso e parcelamento do solo, a loteamentos e ao código de obras e posturas municipais; devendo:

I - Realizar o exame e fiscalização de projetos de obras e edificações;

II - Expedir atos de autorização, permissão ou concessão de uso e parcelamento do solo ou de uso de equipamentos públicos;

III - Fornecer e controlar a numeração predial;

IV - Orientar a identificação e emplacamento dos logradouros públicos;

V - Atualizar o sistema cartográfico municipal;

VI - Promover a repressão às construções e aos loteamentos clandestinos, bem como ao comércio irregular;

VII - Combater as várias formas de poluição sonora e visual;

VIII - Promover e gerir a regularização fundiária no Município;

IX - Responder tecnicamente sobre os assuntos ligados a regularização fundiária no âmbito do Município;

X - Realizar outras atividades correlatas.

 

Quem é quem

Secretário
Marcos Aurélio Furuzawa

 

Endereço

Rua Júlia da Costa 322 - Centro Histórico
CEP: 83203-060 - Paranaguá - PR

 

Fale Conosco

E-mail: urbanismo@paranagua.pr.gov.br
Telefones: (41) 3420-2767 / 3420-2768 / 3420-2769 / 3420-2766

Institucional
Regimento Interno
Organograma
Gabinete
Fiscalização
Atribuições
Depto. de Uso e Ocupação do Solo
Atribuições
Div. de Licenciamento
Setor Técnico
Depto. de Planejamento Urbano
Atribuições
Div. Cadastro Técnico
Div. de Normas e Parcelamento do Uso do Solo
 
Conselho Municipal do Urbanismo
Do Conselho
Resoluções
Recursos
 
Serviços
Aprovação de Projeto
Consulta Prévia Alvará de localização e Funcionamento
EIV
Guia Amarela
Intervenção em logradouro
Outorga Onerosa
Patrimônio Histórico
Publicidade
Reformas
Remembramento e Desmembramento e 
Demolição
Toldos
 
Mapas
Mapa de Paranaguá


Prefeitura Municipal de Paranaguá
Rua Júlia da Costa 322 - Centro Histórico
CEP: 83203-060 - Paranaguá - PR
CNPJ: 76.017.458/0001-15

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