Secretaria Municipal de Urbanismo
Será de competência da Secretaria Municipal de Urbanismo e Gestão Fundiária o planejamento operacional, a execução, a implementação e fiscalização da legislação relativa ao uso e parcelamento do solo, a loteamentos e ao código de obras e posturas municipais; devendo:
I - Realizar o exame e fiscalização de projetos de obras e edificações;
II - Expedir atos de autorização, permissão ou concessão de uso e parcelamento do solo ou de uso de equipamentos públicos;
III - Fornecer e controlar a numeração predial;
IV - Orientar a identificação e emplacamento dos logradouros públicos;
V - Atualizar o sistema cartográfico municipal;
VI - Promover a repressão às construções e aos loteamentos clandestinos, bem como ao comércio irregular;
VII - Combater as várias formas de poluição sonora e visual;
VIII - Promover e gerir a regularização fundiária no Município;
IX - Responder tecnicamente sobre os assuntos ligados a regularização fundiária no âmbito do Município;
X - Realizar outras atividades correlatas.
Quem é quem
Secretário
Marcos Aurélio Furuzawa
Endereço
Rua Júlia da Costa 322 - Centro Histórico
CEP: 83203-060 - Paranaguá - PR
Fale Conosco
E-mail: urbanismo@paranagua.pr.gov.br
Telefones: (41) 3420-2767 / 3420-2768 / 3420-2769 / 3420-2766
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