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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2017

ontratação de Empresa especializada em treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, para capacitação de Servidores Públicos Municipais lotados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Urbanismo e Meio Ambiente, em razão da necessidade de capacitação na área do curso que se pretende realizar, com o Tema: APROVAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS (REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA”. Com fulcro no artigo 25 inciso II, § 1º, c/c artigo 13 inciso VI, da Lei Federal 8.666/93, conforme inteiro teor do processo administrativo nº 12969/2017, em atendimento à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Urbanismo e Meio Ambiente/Superintendência de Regularização Fundiária.


FORMALIZAÇÃO
Publicado em 15/05/2017