Licitações

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2018

Aquisição de Munições para Armas de Fogo: CBC Calibre 380 Treino; CBC Pistola 380; CBC Revolver 38; CBC Revolver Treino; Cartucho CBC Calibre 12/70 anti-motim bagos plast “A” e Cartucho CBC Calibre 12/70 anti-motim Bagos plast “A”, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Segurança, para uso da Guarda Civil Municipal, criada através da Lei municipal nº 2.067 de 17 de dezembro de 1.998, onde é considerada uma organização policial da administração municipal, uniformizada e armada, que está em processo para capacitação para o porte de arma de fogo de uma nova turma de Guardas Civis Municipais, junto a Polícia Federal e Ministério da Defesa (Exército), considerando a necessidade de equipar os integrantes da Guarda Civil Municipal para o exercício de Poder de Polícia prevista nos art. 4º e 5º da Lei Federal 13022/2014. Com fulcro no art. 25, inciso I, da Lei 8.666/93, e demais documentos que integram o processo administrativo nº 37.751/2017.

FORMALIZAÇÃO

Publicado em 11/05/2018