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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2018

Contratação de Serviços de Treinamento e Aperfeiçoamento, para Capacitação de Servidores Públicos Municipais, na área do curso que se pretende realizar, com o tema: Constituição, Lançamentos e Cobrança do Crédito Tributário”, para qualificação dos assessores jurídicos, procuradores municipais e servidores lotados na Secretaria da Fazenda, para contribuir com o desempenho adequado das funções, colaborando com maior segurança como profissionais na Administração. Com fulcro no artigo 25, inciso II, § 1º, c/c art.13, inc. VI da Lei Federal Nº 8.666/93, e, inteiro teor do processo administrativo nº 6457/2018, em atendimento a Procuradoria Geral do Município e Secretaria Municipal da Fazenda e Orçamento.


FORMALIZAÇÃO
Publicado em 11/05/2018