Licitações

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2019

Contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, para a prestação de serviços postais de correspondência, na forma de entrega Mapa Quadra, realizada através de distribuição levando em conta a localização geográfica dos lotes em cada bairro, como também a impressão do carnê personalizado, frente e verso, contendo todos os dados do imóvel acrescido do Documento de Arrecadação Municipal -DAM. Em atendimento a Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento, visando uma maior efetividade na entrega, assim, cumprindo a realização das receitas municipais e sua efetiva arrecadação, atendendo determinação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná”, conforme inteiro teor do processo administrativo nº 1559/2019, com amparo legal no artigo 25, caput e inciso I, c/c com art. 26 da Lei Federal Nº 8.666/93.

FORMALIZAÇÃO

Publicado em 18/02/2019