Prefeitura inicia Programa Especial de Recuperação Fiscal - Refis

Programa é destinado à recuperação quanto ao ISS, IPTU, taxas e créditos não tributários de pessoas físicas e jurídicas em débito com a Fazenda Municipal. Contribuinte que pagar à vista terá 100% de desconto nas multas e juros

O prefeito de Paranaguá, Marcelo Roque, sancionou a Lei do programa especial de parcelamento denominado Refis Municipal, destinado à recuperação fiscal quanto ao ISSQN, IPTU, taxas e créditos não tributários, de pessoas físicas ou jurídicas, em débito com a Fazenda Municipal.

O programa destina-se a promover a regularização de créditos tributários e fiscais, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, multas punitivas aplicadas a impostos já declarados ao fisco, Imposto Predial Territorial e Urbano - IPTU, sobre a Taxa de Licença de Localização e Funcionamento, bem como, os créditos não tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2018, constituídos ou denunciados espontaneamente, inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, mediante parcelamento dos referidos créditos.

É importante lembrar que o Termo de Adesão ao programa deverá ser requerido a partir da data de publicação da lei que ocorreu no último dia 23 e ficará em vigor pelo período de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, sendo específico para cada tipo de tributo.

O contribuinte que aderir ao Refis terá 100% sem multas e juros aderindo ao pagamento a vista. Para parcelamentos em até duas vezes, o percentual baixa para 90% e assim, sucessivamente. E o valor mínimo de cada parcela será de R$ 100,00.

Para o secretário da Fazenda, Maurício Coutinho, o Refis é uma boa oportunidade para quem tem débitos com a prefeitura. “Esta é uma chance dos contribuintes colocarem suas contas em dia com o fisco municipal”, destacou.

Novo número de atendimento: (41) 3063-1927



> Encontre-nos no Facebook

> Veja os vídeos da TVPrefeitura em nosso Canal do YouTube