Publicado em 07 de Abril de 2016

Nota - Determinação do MPPR - Funcionários cedidos pela Prefeitura

Esclarecimento público da Prefeitura sobre cumprimento atendido das exigências legais do MP.
A Prefeitura de Paranaguá vem a público esclarecer que já está cumprindo o que determina o Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta (Inquérito Civil n.o MPPR-0103.09.000048-2) celebrado com o Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR), com o objetivo de apurar possíveis ilegalidades na cessão de servidores municipais a outros órgãos. Os servidores relacionados no termo já retornaram ao quadro funcional no dia 4 de abril.

Os servidores em questão estavam em desacordo com a Cláusula quinta do citado Termo, pois já se encontravam há mais de dois anos à disposição desses órgãos, não podendo mais serem cedidos com prorrogação, conforme proibição expressa.

Importante esclarecer que a solicitação de retorno já vem sendo tratada pela Secretaria Municipal de Recursos Humanos (Semrh) com os órgãos citados desde o último ano, justamente a fim de cientificá-los a evitar transtornos no desempenho de seus trabalhos, bem como tomarem medidas emergenciais para suprir sua necessidade funcional junto aos seus responsáveis. Apesar de a questão ter sido abordada previamente, até então as exigências não haviam sido atendidas. Apesar disso, o termo assinado junto ao MPPR veio a reforçar o entendimento do município para que os servidores retornassem de imediato ao quadro funcional.

Diante dos fatos, a Prefeitura informa que os servidores já se apresentaram na Secretaria de Recursos Humanos para serem relotados em outras pastas, a fim de retomarem suas às suas atividades funcionais de origem junto ao município e obedecer fielmente ao Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta mencionado.

Com o termo cumprido, a Prefeitura obedece ao que foi determinado pelo MPPR e evita o pagamento de multa de R$ 5 mil por obrigação injustificadamente cumprida por cada cessão de servidor municipal, bem como exclui a possibilidade de acarretar à autoridade responsável um ato de improbidade administrativa.

> Encontre-nos no Facebook

> Veja os vídeos da TVPrefeitura em nosso Canal do YouTube


Jornalista: Leonardo Quintana Bernardi

Outras Notícias


Prefeitura Municipal de Paranaguá
Rua Júlia da Costa 322 - Centro Histórico
CEP: 83203-060 - Paranaguá - PR
CNPJ: 76.017.458/0001-15

© 2017 - Departamento de Tecnologia da Informação