Publicado em 16 de Maio de 2017

Lei Municipal de Vigilância em Saúde foi exposta por representante da Prefeitura

Lei histórica foi aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito Marcelo Roque
Paranaguá passa a contar com uma lei mais completa que dispõe sobre o Código Sanitário do Município que estabelece normas para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde e dispõe sobre a organização, regulamentação, fiscalização e o controle das ações do departamento de Vigilância em Saúde na esfera municipal.

“Trata-se de uma lei histórica- Lei Municipal 3656, de 24 de abril de 2017- e importante”, destacou a superintendente da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Paranaguá, Juliana Ávila Queiroz durante sua explanação na Câmara de Vereadores na sessão realizada na última quinta-feira, dia 11.

Dra Juliana sabe que a Lei deve gerar muitas dúvidas e fez uma explanação aos vereadores lembrando que 1990 foi feita a Lei de Saúde determinando que competia ter um código sanitário municipal para tratar cada cidade de forma particular.

Mas, só agora, esta lei foi revista e atualizada. Foi publicada no dia 24 de abril e tem 30 dias para que possa ser implantada, o que significa que a partir do dia 24 de maio, a lei passa a ser aplicada.
“Trata-se de uma Lei com 213 artigos e ainda precisa de mais detalhes e instruções normativas para tratar a nossa cidade com respeito que merece”, explicou Dra. Juliana. “O prefeito Marcelo Roque permitiu que, após 26 anos, esta lei pudesse ser revista com o objetivo de organizar nosso sistema de saúde”, completou.

A médica explicou que o código trata da vigilância em saúde abrangendo a saúde do trabalhador, vigilância ambiental, vigilância sanitária e epidemiológica.

“Ela é tão importante que faz com que as ações sejam feitas de forma ordenada”, confirmou.

De acordo com a profissional, há muitos benefícios para a municipalidade. Para o cidadão, por exemplo, a Lei trará benefícios como direito de equidade nas fiscalizações - do ambulante que vende cachorro quente na esquina da rua ao melhor restaurante da cidade.

Quanto à administração, o benefício é de garantir esta equidade, conhecer a realidade de cada empresa e aplicar a legislação para que o cidadão possa ter a segurança de ir a um cachorro quente sem ter medo de passar mal, ou de comer uma maionese e saber que é tudo feito com qualidade, que não ficará intoxicado.

E ainda ajudará a aumentar a arrecadação municipal, pois com a fiscalização a tendência é reduzir estabelecimentos clandestinos.
Atualmente há 10 mil estabelecimentos registrados no Município e 11 profissionais capacitados para fazer vistoria, mas com a legislação é possível aumentar a arrecadação municipal e melhorar a estrutura desta equipe, com novas contratações.

Os vereadores aproveitaram para fazer questionamentos.
Carlos Fangueiro: De acordo com decreto antigo, algumas empresas com baixo grau de risco são isentas de fiscalização sanitária. A presente lei irá disciplinar a cobrança, inclusive dos postos de gasolina que são isentos de taxas sanitárias?
Como que Paranaguá estabelecia este tipo de atendimento, de forma genérica?
Dra. Juliana: A Lei 356 ela não tirou a lei de tributação do município, e que funciona muito bem. Porém, é possível fazer atualizações anuais de valores, mas a última atualização usa valores referentes ao CNAE- Classificação Nacional de Atividades Econômicas, de 2007, sendo que estamos em 2017.
A vigilância em saúde, desde 2010, tem oferecido para os estabelecimentos uma declaração de dispensa de licença sanitária. Eu não consigo entender porque esse documento inconstitucional existe. E é inconstitucional porque há lei federal que diz que todo estabelecimento comercial deve ter licença sanitária.
Porém, no CNAE utilizado diz que os postos de combustíveis são isentos da licença sanitária. Realmente, antes Paranaguá era tratada de forma genérica.

Vereador Gilson: Tem empresa que abre CNAE para trabalhar com determinado produto, para conseguir isenção, mas usa outros produtos. E essa lei também vai abranger as festas municipais como a Festa da Tainha?
Dra. Juliana: Sim essa lei atende toda a vigilância em saúde. Atende festas, carrinhos de cachorros quentes, combate à dengue, terrenos baldios. É uma lei bem abrangente.
Com relação à tabela CNAE, vou dar um exemplo de empresa que tem inúmeras atividades no seu cartão de CNPJ e a atividade principal tem isenção de licença sanitária e como atividade secundária trabalha com produtos médicos e ortopédicos. Como vamos lidar com isso? Com auxílio dos contadores para ajudar na transição que envolverá muitos contribuintes que precisam entender que mesmo com inúmeras atividades ele vai pagar pelo maior grau de risco e responder por todos os itens.

Vereador Waldir Leite: A equipe que tem hoje será suficiente para atender as exigências da lei? E está sendo dada ampla publicidade para se preparem para a fiscalização da vigilância sanitária?
Dra. Juliana: A equipe não é suficiente, mas também haverá um tempo para esta transição para que a população possa se adequar a essa lei e com todo esforço esperamos conseguir melhorar a arrecadação até chegar a um novo concurso público.
Começamos a divulgar com palestras e pedir ajuda dos contadores que lidam com a população mais atingida. Falará no Conselho Municipal de Saúde. A lei fala de vacina, de cuidado, de co-responsabilidade social, é uma lei bem completa.

Vereador Jaime da Saúde: É preciso atenção para a saúde dos trabalhadores
Dra. Juliana: A nossa equipe está fazendo capacitação e temos uma grande preocupação com a saúde do trabalhador. Esse departamento da saúde do trabalhador tem boa autonomia.

Vereador Edu: Tem equipamentos para agilizar o atendimento? E também há dificuldades até com relação a acessibilidade em prédios. Como resolver?
Dra. Juliana: Todos os prédios e condomínios têm isenção da taxa de vigilância e precisamos mudar esta situação. Quanto aos equipamentos, temos dois veículos, mas podemos melhorar os equipamentos com recursos que serão destinados via Ministério da Saúde.

Vereador Tucano: Os fiscais não tinham direito de policiamento antes. Com essa lei, a situação mudou?
Dra. Juliana: A lei tem um artigo bem específico onde garante autoridade sanitária para lavrar autos, abrir infrações, abrir processos administrativos e executar as ações.

Vereador Luizinho Maranhão: Acredito que o desafio será mudar a mentalidade do contribuinte porque o descaso com a saúde do trabalhador é grande. E tem a questão de multas, mas vai ter um período de conscientização antes?
Dra. Juliana: Vai ter um tempo de conscientização, começando com um termo de intimação com prazo e que pode ser prorrogado. Paranaguá está dando um passo importante com a aprovação desta lei.

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Jornalista: Luciane Chiarelli

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