PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ

Secretaria Municipal de Educação e Ensino Integral

EDITAL SEMEDI N.º 09/2016

PROCESSO DE REMOÇÃO INTERNA PARA O ANO LETIVO DE 2017

A Secretaria Municipal de Educação e Ensino Integral, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 3º do Decreto n.º 1.904 , de 30 de Outubro de 2014, e tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar n.º 113/2009 e suas respectivas alterações, resolve:

TORNAR PÚBLICO o presente Edital que estabelece normas e procedimentos para o Processo de Remoção Interna para o ano letivo de 2017 dos profissionais do magistério do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Paranaguá.

1. Das Inscrições.

1.1	A inscrição deverá ser realizada exclusivamente no próprio estabelecimento de ensino onde o servidor estiver exercendo as atribuições do seu cargo efetivo na atualidade, através do preenchimento da ficha de inscrição padrão estabelecida pela Semedi, conforme modelo disposto no Anexo I do presente edital. 

1.2	O candidato preencherá um Formulário de Inscrição para cada matrícula que pretenda solicitar remoção. 

1.3	Antes de efetuar a inscrição no processo de remoção, o servidor deverá certificar-se dos termos deste edital e de que preenche todos os requisitos exigidos. 

1.4	As informações prestadas no Formulário de Inscrição são de inteira responsabilidade do candidato que assumirá, ao assiná-lo, as conseqüências de eventuais erros de preenchimento. 

1.5	Caberá ao Diretor do estabelecimento de ensino a recepção de todas as fichas de inscrições de seus servidores interessados em participar do processo de remoção, bem como a conferência do preenchimento de todos os campos e assinaturas contidos nas referidas fichas. 

1.6	Finalizado o período das inscrições, o Diretor deverá entregar ofício na Sede da Secretaria Municipal de Educação, conforme modelo no Anexo III do presente edital, com os nomes de todos os servidores que formalizaram o seu interesse em participar do Processo de Remoção, dentro dos prazos estabelecidos no presente edital, anexando as respectivas fichas de inscrições. 

2. Do Cronograma

2.1 O Processo de Remoção disciplinado através do presente edital seguirá o seguinte Cronograma:

Período das Inscrições nos estabelecimentos de ensino: 31/10/2016 a 09/11/2016, das 07h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min.

Período do Protocolo formalizado pelo Diretor na Sede da Secretaria Municipal de Educação: 10/11/2016 a 11/11/2016 das 08h às 11h e das 13h30min às 17h.

Resultado Preliminar:  30/01/2017
Período de Recursos com formalização na Sede da Secretaria Municipal de Educação:

31/01 e 01/02/2017 das 08h às 11h e das 13h30min às 17h.
Resultado Final: 02/02/2017.
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Secretaria Municipal de Educação e Ensino Integral

3. Das Vagas

3.1	As vagas serão abertas de acordo com a real necessidade de cada estabelecimento da Rede Municipal de Ensino, considerando o número de matrículas efetivadas, o quadro de profissionais do magistério já existente em cada estabelecimento, o atendimento do número mínimo de alunos por turma e as movimentações funcionais efetivadas. 

3.2	A escolha de vagas será feita por meio da indicação pelo candidato, no Formulário de Inscrição, de 01 (um) até, no máximo, 03 (três) estabelecimentos de ensino e do respectivo turno de trabalho, relacionados em ordem decrescente de prioridade. 

3.3	Os profissionais do magistério que exercem suas funções na SEMEDI, terão direito a escolha das vagas de acordo com Lei Complementar nº113/2009, artigo nº81. 

4. Dos Recursos

4.1	Após a divulgação do resultado preliminar, o servidor poderá interpor recurso único dentro do prazo e forma estabelecidos no presente edital, por linha funcional inscrita no processo, devidamente fundamentado, exclusivamente na Sede da Secretaria Municipal de Educação através de requerimento próprio disponível no anexo II. 

4.2	Para a análise dos recursos, não serão considerados procedentes eventuais erros de preenchimento do formulário de inscrição pelo candidato, sendo estes de sua inteira responsabilidade. 

4.3	Não será admitida nenhuma outra forma de recurso além do estabelecido no presente edital, bem como não caberá recurso aos profissionais do magistério não inscritos no processo. 

5. Das Disposições Finais

5.1	O profissional que possuir duas matrículas deverá observar a compatibilidade de turnos, de acordo com a oferta educacional do(s) estabelecimento(s) de ensino de seu interesse. 

5.2	A constatação de má fé nas declarações prestadas pelos servidores inscritos no processo de remoção acarretará em medidas legais pertinentes, além da anulação do direito à remoção, se já concedido, sem qualquer ônus para a Secretaria Municipal de Educação e Ensino Integral. 

5.3	O ato de inscrição implica na concordância tácita do candidato com os critérios estabelecidos no presente Edital, dos quais o servidor não poderá alegar desconhecimento. 

5.4	As remoções decorrentes deste Processo serão efetivadas através de anotação em ficha funcional, prevalecendo os seus efeitos a partir do início do ano letivo de 2017. 

5.5	Todas as publicações oficiais referentes ao Processo de Remoção serão disponibilizadas no endereço eletrônico  http://www.pmpgua.com.br/semedi.php 

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Secretaria Municipal de Educação e Ensino Integral

Paranaguá, 28 de Outubro de 2016.

HILDA MARIA LEITE WERNER

Secretária Municipal de Educação

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ

Secretaria Municipal de Educação e Ensino Integral

ANEXO I

Formulário de Inscrição – Processo de Remoção Interna para o ano letivo 2017.

Nome completo: _____________________________________________________________________________

Matrícula: ____________ Cargo: _____________________________________ RG: _______________________

Telefones: _________________________________ E-Mail: __________________________________________

Local de Trabalho Atual:_________________________________________Turno de Trabalho: ______________

Vem mui respeitosamente, apresentar inscrição que confirma seu interesse de acordo com o previsto no Edital Semedi nº 09/2016, que trata do Processo de Remoção Interna para efetivação a partir do início do ano letivo de 2017, conforme opções expressas abaixo:

Prioridade da	Local de Trabalho para o qual deseja a remoção	Turno que deseja atuar	
Opção			

1º Opção

2º Opção

3º Opção

Ao assinar o presente formulário de inscrição DECLARO sob as penas da Lei que:

Possuo todos os requisitos exigidos para inscrição, conforme estabelecido no Edital Semedi nº 09/2016 e Decreto nº 1.904/2014, aceitando todas as exigências previstas; 

Tenho ciência de que não caberá pagamento a título de ajuda de custo, decorrentes da remoção, bem como que poderei perder gratificações inerentes à área e local de atuação como de difícil acesso e de ensino especial; 

Tenho ciência de que após homologado o processo de remoção interna não poderei desistir da vaga pleiteada; 

Me responsabilizo por todas as informações aqui prestadas. 

Nestes Termos,			
Pede Deferimento.			
	Recebido e Conferido pela Direção em		
			
	_____/_____/________		
Paranaguá, _______ de __________________ de 2016.			

____________________________
______________________________________________	Assinatura da Direção com carimbo

Assinatura do(a) Servidor(a)

                                      PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ

Secretaria Municipal de Educação e Ensino Integral

ANEXO II

Formulário de Recurso – Processo de Remoção Interna para o ano letivo 2017.

1. Identificação

Nome:_____________________________________________________________________________________

Local de Trabalho Atual: ______________________________________________________________________

Matrícula: _____________ Cargo:______________________________________ RG: _____________________

Telefones:__________________________________ E-mail: _________________________________________

2. Motivo do Recurso

___________________________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________________________

3. Fundamentação Legal

___________________________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________________________

4. Descrição de documentos Comprobatórios anexados

___________________________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________________________

Paranaguá ,_____ de ___________ de 2016.

___________________________________________

Assinatura

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ

Secretaria Municipal de Educação e Ensino Integral

ANEXO III

Relação dos Profissionais do Magistério com pedido de Remoção para o ano letivo de 2017

Estabelecimento de Ensino: ____________________________________________________________________

Telefones: _________________________________ E-Mail: __________________________________________

Quantidade de Formulários Encaminhados: _________			
Descrição dos nomes de cada Formulário recebido (em ordem alfabética):			
#   Matrícula	Nome	Cargo	Está Excedente	
			na Escola/CMEI?	
			SIM ou NÃO	
01

02

03

04

05

06

07

08

09

10

11

12

13

14

15

16

17

18

19

20

21

22

23

24

25

26

27

28

29

30

Ao assinar o presente formulário me responsabilizo por todas as informações aqui prestadas.

Paranaguá, _______ de __________________ de 2016.

______________________________________________________________

Assinatura do Diretor do Estabelecimento de Ensino