PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ
Secretaria Municipal de Educação e Ensino Integral

EDITAL SEMEDI N.º 10/2016

PROCESSO DE CADASTRAMENTO FUNCIONAL PARA FINS DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS

EXTRAORDINÁRIAS NO ANO LETIVO DE 2017

A Secretaria Municipal de Educação e Ensino Integral, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

4º do Decreto n.º 1.972, de 19 de Novembro de 2014, e tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar n.º 113/2009 e suas respectivas alterações, resolve:

TORNAR PÚBLICO o presente Edital que estabelece normas e procedimentos para o Processo de Cadastramento para fins de Atribuição de Aulas Extraordinárias para o ano letivo de 2017 aos professores do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Paranaguá.

1. Das Inscrições.

1.1	Os professores interessados em ministrarem aulas extraordinárias no ano letivo de 2017 deverão realizar inscrição exclusivamente no próprio estabelecimento de ensino onde estiverem exercendo as atribuições do seu cargo efetivo na atualidade, através do preenchimento da ficha de inscrição padrão estabelecida pela Semedi, conforme modelo disposto no Anexo I do presente edital. 

1.2	Ao realizar a inscrição o professor deverá assinalar a área de atuação que deseja desempenhar, podendo escolher no máximo até 02(duas) opções. 

1.3	Antes de efetuar a inscrição no processo de cadastramento funcional para fins de atribuição de aulas extraordinárias no ano letivo de 2017, o servidor deverá certificar-se dos termos deste edital e de que preenche todos os requisitos exigidos. 

1.4	As informações prestadas no Formulário de Inscrição são de inteira responsabilidade do candidato que assumirá, ao assiná-lo, as conseqüências de eventuais erros de preenchimento. 

1.5	A constatação de má fé nas declarações prestadas pelos servidores inscritos no presente processo acarretará em medidas legais pertinentes, além da anulação do direito à concessão de aulas extraordinárias, sem qualquer ônus para a Secretaria Municipal de Educação. 

1.6	O ato de inscrição implica na concordância tácita do candidato com os critérios estabelecidos no presente Edital, dos quais o servidor não poderá alegar desconhecimento. 

1.7	Caberá ao Diretor do estabelecimento de ensino a recepção de todas as fichas de inscrições de seus professores interessados em ministrarem Aulas Extraordinárias no ano letivo de 2017, bem como a conferência do preenchimento de todos os campos e assinaturas obrigatórios nas referidas fichas. 

1.8	Finalizado o período das inscrições, o Diretor deverá protocolar ofício na Sede da Secretaria Municipal de Educação com os nomes de todos os seus professores que formalizaram interesse em participar do Processo de Cadastramento Funcional para fins de Atribuição de Aulas Extraordinárias no ano letivo de 2016, conforme modelo no Anexo III do presente edital, dentro do prazo e procedimentos estabelecidos, anexando as respectivas fichas de inscrições. 

2. Do Cronograma

2.1 O Processo de Cadastramento Funcional para fins de Atribuição de Aulas Extraordinárias, disciplinado através do presente edital, seguirá o seguinte Cronograma:

Período das Inscrições nos estabelecimentos de ensino: 14/11/2016 a 23/11/2016, das 07h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min.

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Período do Protocolo formalizado pelo Diretor na Sede da Secretaria Municipal de Educação:

24 e 25/11/2016 das 08h às 11h e das 13h30min às 17h.
Resultado Preliminar: 16/12/2016

Período de Recursos com formalização na Sede da Secretaria Municipal de Educação: 19 e 20/12/2016 das 08h às 11h e das 13h30min às 17h
Resultado Final: 22/12/2016

3. Da Convocação e Classificação

3.1	As aulas extraordinárias serão atribuídas por área de atuação e mediante convocação formalizada por edital público específico, de acordo com a necessidade e sempre obedecendo a ordem de classificação resultante do presente processo. 

3.2	O professor convocado que não comparecer no horário e local especificados no edital de convocação ou, não tiver interesse no ato de escolha, por nenhuma das vagas ofertadas passará a constar automaticamente no final da lista de classificação 

3.3	O professor deverá observar no ato da escolha, a compatibilidade de turno das aulas extraordinárias ofertadas com o(s) turno(s) exercido(s) na(s) carga(s) horária(s) do seu contrato com a Prefeitura. 

3.4	O professor que não apresentar habilitação condizente com a vaga da área de atuação escolhida perderá o direito da escolha naquela classificação específica. 

3.5	A classificação do processo disciplinado no presente edital será formalizada por área de atuação conforme especificação abaixo: 

-	Ensino Fundamental – 1º ao 5º ano 

-	Ensino Fundamental – 6º ao 9º ano 

-	Ensino Especial 

-	Educação Física 

-	Inglês 

4. Dos Recursos

4.1	Após a divulgação do resultado preliminar, o servidor poderá interpor recurso único dentro do prazo e forma estabelecidos no presente edital, por linha funcional inscrita no processo, devidamente fundamentado, exclusivamente na Sede da Secretaria Municipal de Educação através de requerimento próprio disponível no anexo II. 

4.2	Para a análise dos recursos, não serão considerados procedentes eventuais erros de preenchimento do formulário de inscrição pelo candidato, sendo estes de sua inteira responsabilidade. 

4.3	Não será admitida nenhuma outra forma de recurso além do estabelecido no presente edital, bem como não caberá recurso aos professores não inscritos no processo. 

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5. Das Disposições Finais

5.1	O cadastramento resultante do Processo de Cadastramento Funcional para fins de Atribuição de Aulas Extraordinárias no ano letivo de 2017 e a sua respectiva classificação gerada terão efeitos funcionais e financeiros somente para o ano letivo de 2017. 

5.2	O valor da aula extraordinária será o estabelecido no artigo 72 da Lei Complementar nº 113/2009. 

5.3	As aulas extraordinárias são de cunho eventual, atribuídas aos professores integrantes do quadro efetivo da Rede Municipal de Ensino, exclusivamente para atividades de docência. 

5.4	O professor somente terá direito ao pagamento das aulas extraordinárias e ao acréscimo de jornada de trabalho,respectivamente, após ter completado a carga-horária do seu cargo efetivo. 

5.5	Todas as publicações oficiais referentes ao processo disciplinado no presente edital serão disponibilizadas no endereço eletrônico  http://www.pmpgua.com.br/semedi.php 

Paranaguá, 28 de Outubro de 2016.

HILDA MARIA LEITE WERNER

Secretária Municipal de Educação

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Anexo I - Formulário de Inscrição

Processo de Cadastramento Funcional para fins de atribuição de Aulas Extraordinárias no ano letivo de 2017

Em cumprimento ao Edital Semedi nº.10/2016, requeiro a minha inscrição no Processo de Cadastramento Funcional 
para fins de atribuição de Aulas Extraordinárias para o ano letivo de 2017, para a(s) vaga(s) abaixo especificada(s):

Opções de Vagas:		
(	)Ensino Fundamental – 1º ao 5º ano 	(   )Ensino Especial  	
(	(   )Ensino Fundamental – 6º ao 9º ano  	 (   )Inglês                (  )Educação Física	

* Poderão ser escolhidas até duas opções.

**Caso sejam marcadas mais de duas opções serão consideradas as duas primeiras assinaladas na ordem horizontal.

*** As vagas de Inglês e Educação Física são para atendimento obrigatório no Ensino Fundamental

IDENTIFICAÇÃO

Nome:

Matrícula:				Cargo:							
Telefones:									E-Mail:			
Local de Trabalho Atual:										
Turno de Trabalho do Padrão:			(  )manhã	(	)tarde		(  )noite	
Escolaridade:	(  )Magistério (  )Ensino Superior (	)Pós-Graduação	
Quais Licenciaturas já concluiu ou está cursando?					
(  )Pedagogia (	)Magistério Superior (  )História (	)Matemática (	)Letras Português(  )Letras Inglês	
(  )Geografia (  )Ciências (  )Artes (  )Educação Física					
HABILITAÇÕES COMPLEMENTARES (Pós-Graduação ou Curso de Extensão)	
(  )ENSINO ESPECIAL	(  )EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS	
(  )ENSINO INTEGRAL		(  )PSICOPEDAGOGIA  (  )EDUCAÇÃO DO CAMPO	
Observações:											

“Declaro verdadeiras as informações aqui prestadas e estou ciente que qualquer falsa alegação ou omissão de informações, poderá implicar em minha exclusão do processo de cadastramento funcional para fins de atribuição de aulas extraordinárias. Declaro ainda conhecer e estar de acordo com as exigências contidas no Decreto do Município de Paranaguá nº 1.972/2014 e Edital Semedi nº 10/2016, inclusive no caso de convocação, sob pena de ser excluído do presente processo.”

Paranaguá, _____ de ____________ de 2016.

_________________________________________

Assinatura do Candidato

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	COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO

Nome: ________________________________________________________ Matrícula: _____________

Cargo: _____________________ Local de Trabalho: _________________________________________

DATA: ____/____/2016	Recebido por: ______________________________________________

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Anexo II - Formulário de Recurso

Processo de Cadastramento Funcional para fins de Atribuição de Aulas Extraordinárias no ano letivo de 2017.

1. Identificação

Nome:________________________________________________________________________________

Local de Trabalho Atual: _________________________________________________________________

Matrícula: ___________ CPF:____________________________ RG: _____________________________

Telefones:_____________________________________________________________________________

E-mail: _______________________________________________________________________________

2. Motivo do Recurso

_____________________________________________________________________________________

_____________________________________________________________________________________

_____________________________________________________________________________________

3. Fundamentação:

_____________________________________________________________________________________

_____________________________________________________________________________________

_____________________________________________________________________________________

_____________________________________________________________________________________

_____________________________________________________________________________________

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4. Descrição de documentos Comprobatórios anexados

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Paranaguá ,_____ de ___________ de 2016.

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Assinatura

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ANEXO III
Relação dos Professores interessados em ministrarem Aulas Extraordinárias para o ano letivo de 2017

Estabelecimento de Ensino: ____________________________________________________________________

Telefones: _________________________________ E-Mail: __________________________________________

Quantidade de Formulários Encaminhados: _________

Descrição dos nomes de cada Formulário recebido (em ordem alfabética):

#	Matrícula	Nome	Cargo	
				
01				
				
02				
				
03				
				
04				
				
05				
				
06				
				
07				
				
08				
				
09				
				
10				
				
11				
				
12				
				
13				
				
14				
				
15				
				
16				
				
17				
				
18				
				
19				
				
20				
				
21				
				
22				
				
23				
				
24				
				
25				
				
26				
				
27				
				
28				
				
29				
				
30				

Ao assinar o presente formulário me responsabilizo por todas as informações aqui prestadas.

Paranaguá, _______ de __________________ de 2016.

______________________________________________________________

Assinatura do Diretor do Estabelecimento de Ensino