O sistema de Previdência Municipal é constituído de dois fundos:PREVIDENCIÁRIO – Que é um fundo de capitalização, formado pela contribuição dos servidores ativos (11%); da Prefeitura e Câmara(11% mais 4%). FINANCEIRO – Fundo constituído pela contribuição dos servidores ativos acima de 55 anos homens e 50 anos mulheres e mais da Prefeitura e Câmara (11%). Os atuais aposentados e pensionistas contribuem com 11% do valor acima de R$ 3.038,99. Até este valor estão isentos. A obrigatoriedade da contribuição foi determinada pela Emenda Constitucional º 41/03. |