Requerimento da Anuência Prévia à Supressão de Vegetação - APSV

Termo de Anuência Prévia (TAP) - Requerimento

Termo de Anuência Prévia (TAP) - Memorial Descritivo

Autorização para Movimentação de Terra

Certidão de Débitos Ambientais

Certidão de Tratamento Acústico

  Legislação Ambiental Atualizada

Código Ambiental do Município