Transparência
Plano Diretor

PDDI - Plano de Desenvolvimento Integrado

· Lei Complementar nº 60/2007 (Compilado)
“Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento integrado, estabelece objetivos, instrumentos e diretrizes para as ações de planejamento no Município de Paranaguá e dá outras providências”.
 
· Lei Complementar nº 61/07 (Compilado)
“Dispõe sobre o Perímetro Urbano do Município de Paranaguá”.
 
· Lei Complementar nº 62/07 (Compilado)
“Institui o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de Paranaguá, e dá outras providências”.
 
· Lei Complementar nº 63/07  (Compilado)
“Dispõe sobre as Zonas Especiais de Interesse Social determina a criação das ZEIS I, II, III, IV e V, e dá outras providências”.
 
· Lei Complementar nº 64/07 (Compilado)
“Dispõe sobre o Sistema Viário Básico do Município de Paranaguá, e adota outras providências”.
 
· Lei Complementar nº 65/07 (Compilado)
“Dispõe sobre o uso da bicicleta e o Sistema Cicloviário do Município de Paranaguá, e dá outras providências”.
 
· Lei Complementar nº 66/07 (Compilado)
“Dispõe sobre a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, sobre remembramento e Condomínios Horizontais no Município de Paranaguá”.
 
· Lei Complementar nº 67/07 (Compilado)
“Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Paranaguá, e dá outras providências”.
 
· Lei Complementar nº 68/07 (Compilado)
“Dispõe sobre normas relativas ao Código de Posturas do Município de Paranaguá, e dá outras providências”.
 
· Lei Complementar nº 95/08 (Compilado)
 "Dispõe sobre o Código Ambiental do Município de Paranaguá” 
 

Instrumentos de Desenvolvimento Urbano 

· Lei nº 2822/07 
 "Dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança e dá outras Providências” 
 
· Decreto nº  544/2013
“Regulamenta o Estudo de Impacto de Vizinhança”.
 
· Lei nº 2826/07 
 "Regulamenta o Instrumento da Transferência de Potencial Construtivo, previsto na Lei Municipal do Plano Diretor”. 
 
· Lei nº 2827/07
"Regulamenta os Instrumentos do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios, do IPTU Progressivo e da Desapropriação com títulos da Dívida Pública, previstos na Lei Municipal do Plano Diretor”. 
 
· Lei nº 2828/07
"Regulamenta o Instrumento da Outorga Onerosa do Direito de Construir, previstos na Lei Municipal do Plano Diretor”. 
 
· Lei nº 2829/07
"Dispõe sobre Concessão de Uso Especial para fim de Moradia, de que trata a Medida Provisória nº 2.220/2001, e dá outras providências”. 
 
· Lei nº 2830/07
"Dispõe sobre o Conselho Municipal do Plano Diretor de Paranaguá, com fundamento na Lei Federal nº 10.257/2001 e na Lei Municipal do Plano Diretor, e dá outras providências”. 
 
· Lei Complementar nº 77/08
"Autoriza o Poder Executivo a Implantar a CDRU – Concessão de Direito Real de Uso nas ZEIS – Zonas Especiais de Interesse Social”. 
 
· Decreto nº 2317/08
“Regulamenta a Lei Complementar nº 077/08, que autoriza o Poder Executivo a implantar a CDRU Concessão do Direito Real de Uso nas ZEIS – Zonas Especiais de Interesse Social, e dá outras providências”.
 
·  Lei nº 2957/09
"Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Construção de habitação de Interesse Social – PROHAB e dá outras providências”.
 
·  Lei nº 3224/11
"Estabelece os Princípio, as Diretrizes e os Objetivos d a Política Municipal de habitação de Interesse Social – PMHIS, institui o Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS e dá outras Providências”. 
 
·  Lei nº 3239/11
"Regulamenta o Exercício do Direito de Preempção pelo Poder Público, e dá outras providências”. 
 
·  Lei Complementar nº 166/14
"Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e o Fundo Municipal de Saneamento Básico e dá outras Providências”. 
 
MAPAS PDDI
Mapa Regional
Áreas protegidas Municipal
Áreas protegidas Regional
Mapa Viário Regional
Arruamento e Bairros Área Urbana
Análise Territorial Municipal
Análise Territorial Urbana
Vegetação Municipal
MAPAS LEGISLAÇÃO
Macrozoneamento Municipal
Perímetro Urbano
Zoneamento Rural
Zoneamento Urbano
Detalhes da ZIPT
Detalhe dos Setores Especiais
Área Prioritária para ZEIS
ZEIS Divinéia
ZEIS Jardim Esperança
ZEIS Ponta do Cajú
Zeis Parque Agari & D. Aninha
Sistema Viário
Outros Mapas
PLANO DIRETOR
PDDI - Plano de Desenvolvimento Integrado
Como foi Construído o Plano Diretor de Paranaguá
PDDI- VOLUME I – Análise e Diagnóstico
PDDI- VOLUME II – Diretrizes, Propostas e Plano de ações
PDDI- VOLUME III – Caderno de Reuniões e Participação Popular
PDDI- VOLUME III – Anexos
PDDI- VOLUME IV – Proposta de Legislação
PDDI- VOLUME V - Mapas
PDDI- VOLUME VI – Zoneamento Econômico Ecológico
Ministério das Cidades - Conferência Nacional das Cidades
O que é o Conselho das Cidades - CONCIDADES
Orientações para Criação do Conselho das Cidades nos Municípios
5ª Conf. Nacional das Cidades (2013) – Texto Finalizado
4ª Conf. Nacional das Cidades (2010) – Caderno de Recomendações
3ª Conf. Nacional das Cidades (2008) – Relatório Final
2ª Conf. Nacional das Cidades (2005) – Caderno de Recomendações
1ª Conf. Nacional das Cidades (2003) – Caderno de Recomendações
 
CMPDP – Conselho Municipal do Plano Diretor de Paranaguá
O que é o Conselho
Agenda
Resoluções
Atas
Como Participar?
Regimento Interno
Revisão Plano Diretor
 
Tabelas de Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo

Zoneamento Rural

CCS 
ZA 
ZPI 
ZUS 
Zoneamento Urbano ZDE 
ZIE 
ZIEP 
ZIP
ZOD 
ZRA-1 e ZRA-2 
ZRO 
ZRU 
ZCQU 1 
ZCQU 2 
ZCQU 3 
ZCEU 1 
ZCEU 2 
ZCEU 3 
Setores Especiais SAE 
SEA1
SEA2 
SEA3 
SH 
SP 
SPP 
SSR 
SECP
 


Prefeitura Municipal de Paranaguá
Rua Júlia da Costa 322 - Centro Histórico
CEP: 83203-060 - Paranaguá - PR
CNPJ: 76.017.458/0001-15

© 2017 - Departamento de Tecnologia da Informação