Secretarias e Orgãos
Conselho Tutelar

Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar, orgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelos direitos da criança e do adolescente, definidos no Artigo 131 da Lei Federal 8.069/1990 e, no uso de suas atribuições estabelecidas no Artigo 136 inciso III, alinea "a" da lei supracitada.

Atender às crianças e adolescentes que tiverem seus direitos ameaçados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta; omissão ou abuso dos pais ou responsáveis; ou em razão de sua conduta.

Receber a comunicação (obrigatória) dos casos de suspeita ou confirmação de maus tratos; de reiteradas faltas injustificadas ou de evasão escolar; após esgotados os recursos escolares; e de elevados níveis de repetência.

Requisitar o serviço social, previdência, trabalho e segurança, ao promover a execução de suas decisões. Atender e aconselhar os pais e responsáveis, podendo aplicar algumas medidas, tais como encaminhamento a cursos ou programas de orientação e promoção a família e tratamento especializado.

Assessorar a prefeitura na elaboração de propostas orçamentárias, com a finalidade de garantir planos e programas de atendimento integrado nas áreas de saúde, educação, cidadania, geração de trabalho e renda a favor da infância e juventude. Encaminhar a notícia de fatos que constituem infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente. Incluir no programa de auxílio, orientação e tratamento de alcoólatras e toxicômanos.

 

Quem é quem

Presidente Conselheiro Tutelar 
Getulio Rauen

Vice Presidente Conselheira Tutelar
Arione Lopes de Farias

1º Vice Presidente Conselheira Tutelar
Verônica do Rosário Lima

Secretária Geral Conselheira Tutelar
Camila do Rocio Lacerda Correia

1ª Secretária Conselheira Tutelar
Thaiz Cristina Alves de Oliveira

 

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Telefones
(41) 3420-2905 / 3420-6080

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