Secretarias e Orgãos
Urbanismo e Gestão Fundiária

Secretaria Municipal de Urbanismo e Gestão Fundiária

Será de competência da Secretaria Municipal de Urbanismo e Gestão Fundiária o planejamento operacional, a execução, a implementação e fiscalização da legislação relativa ao uso e parcelamento do solo, a loteamentos e ao código de obras e posturas municipais; devendo:

I - Realizar o exame e fiscalização de projetos de obras e edificações;

II - Expedir atos de autorização, permissão ou concessão de uso e parcelamento do solo ou de uso de equipamentos públicos;

III - Fornecer e controlar a numeração predial;

IV - Orientar a identificação e emplacamento dos logradouros públicos;

V - Atualizar o sistema cartográfico municipal;

VI - Promover a repressão às construções e aos loteamentos clandestinos, bem como ao comércio irregular;

VII - Combater as várias formas de poluição sonora e visual;

VIII - Promover e gerir a regularização fundiária no Município;

IX - Responder tecnicamente sobre os assuntos ligados a regularização fundiária no âmbito do Município;

X - Realizar outras atividades correlatas.

Quem é quem

Secretário
Jorge Abe

Endereço

Rua Júlia da Costa 322 - Centro Histórico
CEP: 83203-060 - Paranaguá - PR

Fale Conosco

E-mail: urbanismo@pmpgua.com.br
Telefones:
Habitação: 3420-6040
Departamento de Controle e Análise Urbana: 3420-2767 / 3420-2769 / 3420-2770
Departamento de Planejamento Urbano e Arquitetura:  3420-2771
Protocolo: 3420-2768

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