Sábado, 25 de Maio

Prefeitura Municipal de Paranaguá

Secretarias e Orgãos
Conselho de Educação

Conselho Municipal de Educação

São atribuições do COMED:

I - Prestar assessoramento ao Executivo Municipal, no âmbito das questões relativas à educação e, sugerir medidas para a formulação de políticas e planos educacionais no que tange à organização e ao funcionamento da Rede Municipal de Ensino, inclusive no que respeita à instalação de novas unidades escolares;

II - Acompanhar o levantamento anual da população em idade escolar e propor alternativas para seu atendimento; Promover e realizar estudos sobre a organização do Ensino Municipal, adotando e propondo medidas que visem à sua expansão e ao seu aperfeiçoamento;

III - Aprovar e implementar o plano Municipal de Educação;

IV - Exercer fiscalização sobre as atividades referentes à assistência social escolar, no que diz respeito às suas efetivas realizações, estimulando-as e propondo medidas tendentes ao aprimoramento dessas mesmas atividades;

V - Emitir parecer sobre os assuntos de ordem pedagógica e educativa que lhe sejam submetidos pela Administração Municipal, através do seu órgão próprio;

VI - Promover correições, por meio de comissões especiais, em qualquer dos estabelecimentos de ensino mantidos pela Prefeitura, tendo em vista o fiel cumprimento da legislação escolar.

VII - Zelar pelo cumprimento da Legislação aplicável à Educação e ao Ensino e emitir pareceres que, legalmente, lhe couberem; Elaborar Regimento Interno do COMED e reformulá-lo quando se fizer necessário;

VIII - Pronunciar-se sobre a criação e autorização do funcionamento das escolas localizadas no âmbito do Município.

Parágrafo Único - Além das atribuições elencadas neste artigo caberá ainda ao Conselho Municipal de Educação as atribuições que lhe vierem a ser delegadas pelo Conselho Nacional de Educação, nos termos da legislação federal pertinente.

Quem é quem

Presidente
Fabíola Soares

Vice Presidente
Antonio Luiz Freitas Morato

Secretária Executiva
Rosiana de Moura Proença Pereira

Endereço

Terminal Urbano “Daniel Bind” - Praça Almirante Tamandaré - Sala 02
Centro Histórico - Paranaguá - CEP 83.203- 220

Fale Conosco

Telefone: (41) 3420-6061
E-Mail: comed.paranagua@hotmail.com


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