Secretaria Municipal de Saúde
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, que regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas, a SEMSAP está disponibilizando o Saúde Transparente, para que qualquer usuário da rede consiga visualizar os atendimentos realizados pela saúde de Paranaguá.
Compete a Secretaria Municipal de Saúde, o planejamento operacional e a execução da política de saúde do Município, devendo:
I - Implementar o Sistema Municipal de Saúde e o desenvolvimento de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da população com a realização integrada de atividades assistenciais e preventivas;
II - Proceder a vigilância epidemiológica, sanitária e nutricional de orientação alimentar e de saúde do trabalhador;
III - Prestar serviços médicos e ambulatoriais de urgência e de emergência;
IV - Promover campanhas de esclarecimento, objetivando a preservação da saúde da população;
V - Implantar e fiscalizar as posturas municipais relativas à higiene e à saúde pública;
VI - Participar na formulação da política de proteção do meio ambiente objetivando ações voltadas à saúde pública, articulando com outros órgãos municipais, demais níveis de governo e entidades da iniciativa privada para o desenvolvimento de programas conjuntos;
VII - Regulamentar, normatizar e fiscalizar os produtos de origem animal que sejam comercializados no Município;
VIII - Proceder o registro dos estabelecimentos que produzam matéria-prima, manipulem, beneficiem, transformem, industrializem, preparem, acondicionem, embalem produtos de origem animal; bem como os registros dos produtos de origem animal;
IX - Realizar outras atividades correlatas.
Quem é quem
Secretária
Patricia Muzetti Vianna Scacalossi
Endereço
Rua João Eugênio, nº 959 - Centro Histórico
Fale Conosco
Fone: (41) 3721-1830