Mulher

Secretaria Municipal da Mulher

Será de competência da Secretaria Municipal da Mulher:  

I - Formular diretrizes e promover políticas, em todos os níveis da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, visando à eliminação das discriminações que atingem à mulher;

II - Criar instrumentos concretos que assegurem a participação da mulher em todos os níveis e setores da atividade municipal, ampliando sua atuação e alternativas de emprego para as mulheres;

III - Estimular, apoiar e desenvolver estudos, projetos e debates relativos à condição da mulher, bem como propor medidas ao governo, objetivando eliminar toda e qualquer forma de discriminação;

IV - Auxiliar e acompanhar os demais órgãos e entidades da Administração, no que se refere ao planejamento e execução de programas e ações referentes à mulher;

V - Promover intercâmbios e convênios com instituições e organismos municipais, estaduais, nacionais e estrangeiros, de interesse público ou privado, com a finalidade de implementar as políticas, medidas e ações objeto desta lei;

VI - Estabelecer e manter canais de relação com os movimentos de mulheres, apoiando o desenvolvimento das atividades dos grupos autônomos;

VII - Realizar campanhas educativas de combate e conscientização sobre a violência contra a mulher;

VIII - Propor a criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e fiscalizar sua execução, além de estimular a criação de serviços de apoio às mulheres vítimas de violência;

IX - Acompanhar e fiscalizar o cumprimento da legislação e de convenções coletivas que assegurem e protejam os direitos da mulher;

X - Receber denúncias relativas à questão da mulher, encaminhá-las aos órgãos competentes, exigindo providências efetivas;

XI - Prestar assessoria ao Poder Executivo, acompanhando a elaboração das políticas públicas, programas e ações dirigidas às mulheres especialmente nas áreas de:

a) Atenção integral à saúde da mulher;
b) Assistência sócio-assistencial;
c) Prevenção à violência contra a mulher;
d) Assistência e abrigo às mulheres vítimas de violência;
e) Educação;
f) Trabalho;
g) Habitação;
h) Planejamento urbano;
i) Lazer e cultura.

XII - Desenvolver demais atividades correlatas.

Quem é quem

Secretária
Luciana De Araujo Picanço Prunzel

Endereço

Rua Presciliano Corrêa, nº 226 – Centro.

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Ponto de Atendimento a Mulher
Telefone: (41) 3721-1848