PROCEDIMENTOS:
Anexar documentos necessários ao processo de Deferimento da Consulta Prévia para fins de Alvará de Localização e Funcionamento via digital que deverá ser realizado da seguinte forma:
- Acesse os Serviços Digitais do Urbanismo
- Selecione o serviço desejado;
- Faça seu cadastro;
- Preencha os dados solicitados e anexe os arquivos digitais exigidos;
- Acompanhe seu processo pelo e-mail cadastrado ou pelo Portal do Cidadão no site da prefeitura.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
- Projeto arquitetônico do empreendimento conforme existente no local (as built)
- Planta de situação de acordo com o alínea “c” do Inciso III do artigo 2º do Decreto nº 3159/2015.
- Planta baixa dos pavimentos de acordo com o alínea “d” do Inciso III do artigo 2º do Decreto nº 3159/2015.
- Planta de implantação de acordo com o alínea “e” do Inciso III do artigo 2º do Decreto nº 3159/2015.
- Memorial Descritivo contendo descrição objetiva dos acabamentos e execução da obra, tais como: fundações, paredes, pisos, cobertura, esquadrias, instalação elétrica, instalação hidráulica, e as declarações previstas nos incisos "a" e "b" do § 2º do artigo 2º do Decreto nº 3159/2015.
- ART / RRT do projeto e do Laudo de Vistoria;
- DECLARAÇÃO CONFORME DECRETO N° 3159/2015
Obs.1- Todas as pranchas deverão apresentar Carimbo e Legenda conforme modelo Anexo deste decreto, fazendo constar em todas as pranchas o disposto nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” do § 2º artigo 2º do Decreto nº 3159/2015.
Obs.2- A apresentação do projeto dar-se-á por meio da cópia digital em formato pdf de todos os arquivos do projeto.
Anexo da declaração do decreto
Arquivo PDF
Anexo – Prancha Padrão de Carimbo e Legenda
Arquivo PDF
Arquivo dwg
BASE LEGAL
Decreto nº 3159/2015 – “Regulamenta a Lei Complementar nº 178/2015”.