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Alvará Condicionado

PROCEDIMENTO:
Anexar documentos necessários ao processo de Deferimento da Consulta Prévia para fins de Alvará de Localização e Funcionamento.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

  • Projeto arquitetônico do empreendimento conforme existente no local (as built)
  • Planta de situação de acordo com o alínea “c” do Inciso III do artigo 2º do Decreto nº 3159/2015.
  • Planta baixa dos pavimentos de acordo com o alínea “d” do Inciso III do artigo 2º do Decreto nº 3159/2015.
  • Planta de implantação de acordo com o alínea “e” do Inciso III do artigo 2º do Decreto nº 3159/2015.
  • Memorial Descritivo contendo descrição objetiva dos acabamentos e execução da obra, tais como: fundações, paredes, pisos, cobertura, esquadrias, instalação elétrica, instalação hidráulica, e as declarações previstas nos incisos "a" e "b" do § 2º do artigo 2º do Decreto nº 3159/2015.
  • ART / RRT do projeto e do Laudo de Vistoria;

Obs.1- Todas as pranchas deverão apresentar Carimbo e Legenda conforme modelo Anexo deste decreto, fazendo constar em todas as pranchas o disposto nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” do § 2º artigo 2º do Decreto nº 3159/2015.

Obs.2- A apresentação do projeto dar-se-á por meio de uma via impressa do projeto e uma cópia digital em formato pdf de todos os arquivos do projeto.

Anexo – Prancha Padrão de Carimbo e Legenda
Arquivo pdf
Arquivo dwg

BASE LEGAL
Decreto nº 3159/2015 – “Regulamenta a Lei Complementar nº 178/2015”.



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