Secretarias e Orgãos
Urbanismo

Secretaria Municipal de Urbanismo

Será de competência da Secretaria Municipal de Urbanismo o planejamento operacional, a execução, a implementação e fiscalização da legislação relativa ao uso e parcelamento do solo, a loteamentos e ao código de obras e posturas municipais; devendo:

I - Realizar o exame e fiscalização de projetos de obras e edificações;

II - Expedir atos de autorização, permissão ou concessão de uso e parcelamento do solo ou de uso de equipamentos públicos;

III - Fornecer e controlar a numeração predial;

IV - Orientar a identificação e emplacamento dos logradouros públicos;

V - Atualizar o sistema cartográfico municipal;

VI - Promover a repressão às construções e aos loteamentos clandestinos, bem como ao comércio irregular;

VII - Combater as várias formas de poluição sonora e visual;

VIII - Promover e gerir a regularização fundiária no Município;

IX - Responder tecnicamente sobre os assuntos ligados a regularização fundiária no âmbito do Município;

X - Realizar outras atividades correlatas.

Parágrafo único. Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Urbanismo, o Conselho Municipal de Urbanismo, CMU, órgão de natureza consultiva e de julgamento, cujas atribuições serão definidas por decreto.

 

Quem é quem

Secretário
Raphael Rolim de Moura

 

Endereço

Rua Júlia da Costa 322 - Centro Histórico
CEP: 83203-060 - Paranaguá - PR

 

Fale Conosco

E-mail: urbanismo@paranagua.pr.gov.br
Telefones: (41) 3420-2767 / 3420-2769 / 3420-2766

 

As sugestões podem ser feitas em relação a pontos específicos da legislação como um artigo ou capítulo, de forma genérica, ou ainda sobre um assunto que não foi abordado pela lei atual.

 

 

Deixe sua sugestão Veja as sugestões

 

Lei Complementar nº 60/2007 “Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, estabelece objetivos, instrumentos e diretrizes para as ações de Planejamento no Município de Paranaguá e dá outras providências”.

Lei Complementar nº 61/07 “Dispõe sobre o Perímetro Urbano do Município de Paranaguá”

Lei Complementar nº 62/07 “Institui o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de Paranaguá, e dá outras providências”

Lei Complementar nº 64/07 “Dispõe sobre o Sistema Viário Básico do Município de Paranaguá, e adota outras providências”.

Lei Complementar nº 66/07 “Dispõe sobre a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, sobre remembramento e Condomínios Horizontais no Município de Paranaguá”.

Lei Complementar nº 67/07“Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Paranaguá, e dá outras providências”.

Institucional
Regimento Interno
Organograma
Gabinete
Fiscalização
Atribuições
Depto. de Uso e Ocupação do Solo
Atribuições
Div. de Licenciamento
Setor Técnico
Depto. de Planejamento Urbano
Atribuições
Div. Cadastro Técnico
Div. de Normas e Parcelamento do Uso do Solo
 
CMU - Conselho Municipal de Urbanismo
Do Conselho
Resoluções
Recursos
 
Serviços
Aprovação de Projeto
Consulta Prévia Alvará de localização e funcionamento
EIV
Guia Amarela
Intervenção em logradouro
Outorga Onerosa
Patrimônio Histórico
Publicidade
Reformas
Remembramento e Desmembramento
Demolição
Toldos
 
Mapas
Mapa de Paranaguá
Mapa Área de Utilidade Publica


Prefeitura Municipal de Paranaguá
Rua Júlia da Costa 322 - Centro Histórico
CEP: 83203-060 - Paranaguá - PR
CNPJ: 76.017.458/0001-15

© 2017 - Departamento de Tecnologia da Informação