Plano Diretor 2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 294, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
"Institui o PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO, estabelece objetivos, instrumentos e diretrizes para as ações de planejamento no município de Paranaguá e dá outras providências."

LEI COMPLEMENTAR Nº 295, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
"Dispõe sobre o PERÍMETRO URBANO do município de Paranaguá."

LEI COMPLEMENTAR Nº 296, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
"Institui o ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO do município de Paranaguá, e dá outras providências."

LEI COMPLEMENTAR Nº 297, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
"Dispõe sobre as ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS), e dá outras providências."

LEI COMPLEMENTAR Nº 298, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
"DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO BÁSICO DE PARANAGUÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

LEI COMPLEMENTAR Nº 299, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
"DISPÕE SOBRE LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, sobre REMEMBRAMENTO E CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS DE PARANAGUÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

LEI COMPLEMENTAR Nº 300, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
"Define o CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES do município de Paranaguá, e dá outras providências."

LEI COMPLEMENTAR Nº 301, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
"Dispõe sobre normas relativas ao CÓDIGO DE POSTURAS do município de Paranaguá, e dá outras providências."

LEI COMPLEMENTAR Nº 302, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
"Dispõe sobre o CÓDIGO AMBIENTAL do município de Paranaguá."

LEI Nº 2822/07
"Dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança e dá outras Providências."

DECRETO Nº 544/2013
"Regulamenta o Estudo de Impacto de Vizinhança."

LEI Nº 2826/07
"Regulamenta o Instrumento da Transferência de Potencial Construtivo, previsto na Lei Municipal do Plano Diretor."

LEI Nº 2827/07
"Regulamenta os Instrumentos do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios, do IPTU Progressivo e da Desapropriação com títulos da Dívida Pública, previstos na Lei Municipal do Plano Diretor."

LEI Nº 2828/07
"Regulamenta o Instrumento da Outorga Onerosa do Direito de Construir, previstos na Lei Municipal do Plano Diretor."

LEI Nº 2829/07
"Dispõe sobre Concessão de Uso Especial para fim de Moradia, de que trata a Medida Provisória nº 2.220/2001, e dá outras providências."

LEI COMPLEMENTAR Nº 77/08
"Autoriza o Poder Executivo a Implantar a CDRU – Concessão de Direito Real de Uso nas ZEIS – Zonas Especiais de Interesse Social."

DECRETO Nº 2317/08
"Regulamenta a Lei Complementar nº 077/08, que autoriza o Poder Executivo a implantar a CDRU Concessão do Direito Real de Uso nas ZEIS – Zonas Especiais de Interesse Social, e dá outras providências."

LEI Nº 3224/11
"Estabelece os Princípios, as Diretrizes e os Objetivos da Política Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS, institui o Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS e dá outras Providências."

LEI Nº 3239/11
"Regulamenta o Exercício do Direito de Preempção pelo Poder Público, e dá outras providências."

LEI COMPLEMENTAR Nº 166/14
"Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e o Fundo Municipal de Saneamento Básico e dá outras Providências."