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| · Lei Complementar nº 60/2007 (Compilado) |
| “Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento integrado, estabelece objetivos, instrumentos e diretrizes para as ações de planejamento no Município de Paranaguá e dá outras providências”. |
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| · Lei Complementar nº 61/07 (Compilado) |
| “Dispõe sobre o Perímetro Urbano do Município de Paranaguá”. |
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| · Lei Complementar nº 62/07 (Compilado) |
| “Institui o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de Paranaguá, e dá outras providências”. |
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| · Lei Complementar nº 63/07 (Compilado) |
| “Dispõe sobre as Zonas Especiais de Interesse Social determina a criação das ZEIS I, II, III, IV e V, e dá outras providências”. |
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| · Lei Complementar nº 64/07 (Compilado) |
| “Dispõe sobre o Sistema Viário Básico do Município de Paranaguá, e adota outras providências”. |
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| · Lei Complementar nº 65/07 (Compilado) |
| “Dispõe sobre o uso da bicicleta e o Sistema Cicloviário do Município de Paranaguá, e dá outras providências”. |
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| · Lei Complementar nº 66/07 (Compilado) |
| “Dispõe sobre a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, sobre remembramento e Condomínios Horizontais no Município de Paranaguá”. |
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| · Lei Complementar nº 67/07 (Compilado) |
| “Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Paranaguá, e dá outras providências”. |
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| · Lei Complementar nº 68/07 (Compilado) |
| “Dispõe sobre normas relativas ao Código de Posturas do Município de Paranaguá, e dá outras providências”. |
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| · Lei Complementar nº 95/08 (Compilado) |
| "Dispõe sobre o Código Ambiental do Município de Paranaguá” |
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Instrumentos de Desenvolvimento Urbano |
| · Lei nº 2822/07 |
| "Dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança e dá outras Providências” |
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| · Decreto nº 544/2013 |
| “Regulamenta o Estudo de Impacto de Vizinhança”. |
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| · Lei nº 2826/07 |
| "Regulamenta o Instrumento da Transferência de Potencial Construtivo, previsto na Lei Municipal do Plano Diretor”. |
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| · Lei nº 2827/07 |
| "Regulamenta os Instrumentos do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios, do IPTU Progressivo e da Desapropriação com títulos da Dívida Pública, previstos na Lei Municipal do Plano Diretor”. |
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| · Lei nº 2828/07 |
| "Regulamenta o Instrumento da Outorga Onerosa do Direito de Construir, previstos na Lei Municipal do Plano Diretor”. |
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| · Lei nº 2829/07 |
| "Dispõe sobre Concessão de Uso Especial para fim de Moradia, de que trata a Medida Provisória nº 2.220/2001, e dá outras providências”. |
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| · Lei nº 2830/07 |
| "Dispõe sobre o Conselho Municipal do Plano Diretor de Paranaguá, com fundamento na Lei Federal nº 10.257/2001 e na Lei Municipal do Plano Diretor, e dá outras providências”. |
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| · Lei Complementar nº 77/08 |
| "Autoriza o Poder Executivo a Implantar a CDRU – Concessão de Direito Real de Uso nas ZEIS – Zonas Especiais de Interesse Social”. |
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| · Decreto nº 2317/08 |
| “Regulamenta a Lei Complementar nº 077/08, que autoriza o Poder Executivo a implantar a CDRU Concessão do Direito Real de Uso nas ZEIS – Zonas Especiais de Interesse Social, e dá outras providências”. |
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| · Lei nº 2957/09 |
| "Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Construção de habitação de Interesse Social – PROHAB e dá outras providências”. |
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| · Lei nº 3224/11 |
| "Estabelece os Princípio, as Diretrizes e os Objetivos d a Política Municipal de habitação de Interesse Social – PMHIS, institui o Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS e dá outras Providências”. |
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| · Lei nº 3239/11 |
| "Regulamenta o Exercício do Direito de Preempção pelo Poder Público, e dá outras providências”. |
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| · Lei Complementar nº 166/14 |
| "Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e o Fundo Municipal de Saneamento Básico e dá outras Providências”. |
