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Conselho Municipal de Urbanismo

Regimento Interno

Decreto nº 2.742/2012 – Instala o Conselho Municipal de Urbanismo e dá outras providências

Decreto nº 2.745/2012 – Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Urbanismo-CMU

Atribuições do CMU

  • I - intervir em todas as etapas do processo de planejamento do Município;
  • II - analisar e propor medidas de concretização de políticas setoriais;
  • III - participar da gestão dos fundos previstos em lei e garantir a aplicação de recursos conforme ações previstas no Plano Diretor;
  • IV - solicitar ao Poder Público a realização de, audiências públicas, debates, conferências e consultas públicas, no âmbito de suas competências.
  • V - apreciar as Sugestões dos Conselhos de Bairros para encaminhá-las ao Executivo.
  • VI - Analisar e deliberar sobre todas as solicitações de construção de edificações e localização de usos permissíveis;

 

O CMU tem competência para opinar, propor, deliberar, fiscalizar, julgar e emitir parecer sobre:

  • I - recursos interpostos das decisões da secretaria Municipal de Urbanismo e Gestão fundiária, referentes aos seguintes assuntos:

     a) indeferimento de aprovação de projetos;

     b) indeferimento de consulta prévia;

     c) classificações de zoneamento, uso e ocupação do solo;

     d) indeferimento para emissão de Certidões, licenças e autorizações;

     d) cadastro técnico.

  • II -  as notificações, auto de infração, embargos, interdições, ação demolitória, e os respectivos recursos interpostos, em primeira e segunda instancias.
  • III - assuntos omissos na legislação, no que se refere às atribuições da Secretaria Municipal de Urbanismo e gestão fundiária;
  • IV - projetos e estudos relacionados com zoneamento, desenvolvimento urbanístico do Município, uso e ocupação do solo.
  • V) pareceres jurídicos da Procuradoria Geral do Município.


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