Secretarias e Orgãos > Urbanismo
Toldos

ROTEIRO AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE TOLDO

Fluxograma

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS         

  • 2 vias do Requerimento (Modelo anexo);
  • Nº número da Inscrição Imobiliária (IPTU).
  • Comprovação de titularidade do imóvel (Matricula do Registro de Imóveis, Escritura Pública, Contrato de compra e venda, ou carne de IPTU), ou autorização para ocupação do imóvel (contrato de locação, seção de uso).
  • Guia quitada de arrecadação da taxa e preço público devidos ao órgão municipal.

Observação: Sempre que julgar necessário a SEMUR solicitará documentos, estudos ou informações complementares.
Importante: Para imóveis localizados no Setor Histórico o processo será encaminhado para análise do órgão responsável pelo Patrimônio Histórico do Município.

Legislação Aplicável

Lei Complementar nº 62/07 “Institui o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de Paranaguá, e dá outras providências”.

Lei Complementar nº 67/07 “Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Paranaguá, e dá outras providências”.

Lei Complementar nº 68/07 “Dispõe sobre normas relativas ao Código de Posturas do Município de Paranaguá, e dá outras providências”.

Principais Tópicos da Legislação Aplicável - Ver Resumo



Prefeitura Municipal de Paranaguá
Rua Júlia da Costa 322 - Centro Histórico
CEP: 83203-060 - Paranaguá - PR
CNPJ: 76.017.458/0001-15

© 2017 - Departamento de Tecnologia da Informação