Sala do Empreendedor tem como objetivos incentivar a legalização de negócios informais que se enquadrem nos requisitos estabelecidos pela lei Complementar 123/06, também conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, facilitar a abertura de novas empresas e regularizar as atividades informais e oferecer serviços aos (MEI).
SERVIÇOS MEI
ABERTURA DE EMPRESA: Consiste na formalização gerando o CNPJ. A formalização de MEI é o registro feito junto do sistema federal, com a emissão do CNPJ para o funcionamento da empresa.
BAIXA: Este serviço permite realizar a baixa da inscrição do CNPJ de Microempreendedor Individual (MEI) que deseja fechar o seu negócio. A baixa do CNPJ MEI gera a baixa das inscrições nas administrações tributárias estadual e municipal.
ALTERAÇÃO: Este serviço permite a atualização dos dados de registro empresarial do MEI. Endereços comercial ou residencial assim como atividades, nome fantasia, etc.
DAS: É a taxa mensal obrigatória que o microempreendedor individual precisa pagar para obter direitos e benefícios.
DECLARAÇÃO ANUAL DE FATURAMENTO: Um documento obrigatório para todo microempreendedor individual (MEI). Deve ser preenchido e enviado ao governo todos os anos e serve para informar o valor do faturamento do seu negócio durante o ano anterior.
PARCELAMENTO: É um sistema que permite ao MEI solicitar o parcelamento de todos os débitos em cobrança na RFB, em no máximo 60 (sessenta) parcelas.
NOTA FISCAL: A nota fiscal eletrônica é o documento que registra as vendas de produtos ou prestações de serviços, podendo ser emitidas eletronicamente.
CERTIFICADO DO MEI: O certificado MEI (CCMEI) é um documento que atesta a condição do microempreendedor individual e informa que seu CNPJ está ativo.
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