Conselho Municipal de Educação

São atribuições do COMED:

I - Prestar assessoramento ao Executivo Municipal, no âmbito das questões relativas à educação e, sugerir medidas para a formulação de políticas e planos educacionais no que tange à organização e ao funcionamento da Rede Municipal de Ensino, inclusive no que respeita à instalação de novas unidades escolares;

II - Acompanhar o levantamento anual da população em idade escolar e propor alternativas para seu atendimento; Promover e realizar estudos sobre a organização do Ensino Municipal, adotando e propondo medidas que visem à sua expansão e ao seu aperfeiçoamento;

III - Aprovar e implementar o plano Municipal de Educação;

IV - Exercer fiscalização sobre as atividades referentes à assistência social escolar, no que diz respeito às suas efetivas realizações, estimulando-as e propondo medidas tendentes ao aprimoramento dessas mesmas atividades;

V - Emitir parecer sobre os assuntos de ordem pedagógica e educativa que lhe sejam submetidos pela Administração Municipal, através do seu órgão próprio;

VI - Promover correições, por meio de comissões especiais, em qualquer dos estabelecimentos de ensino mantidos pela Prefeitura, tendo em vista o fiel cumprimento da legislação escolar.

VII - Zelar pelo cumprimento da Legislação aplicável à Educação e ao Ensino e emitir pareceres que, legalmente, lhe couberem; Elaborar Regimento Interno do COMED e reformulá-lo quando se fizer necessário;

VIII - Pronunciar-se sobre a criação e autorização do funcionamento das escolas localizadas no âmbito do Município.

Parágrafo Único - Além das atribuições elencadas neste artigo caberá ainda ao Conselho Municipal de Educação as atribuições que lhe vierem a ser delegadas pelo Conselho Nacional de Educação, nos termos da legislação federal pertinente.

Quem é quem

Representantes da Rede Municipal de Ensino:

a) na área de Educação Infantil Titular: SUELI ALVES RODRIGUES GEARA Suplente: JOSIANE MENDES LOPES

b) na área dos anos iniciais do Ensino Fundamental Titular: IZABELE DO ROCIO OLIVEIRA SANTOS Suplente: MARISA PINHEIRO

c) na área da Educação de Pessoas Jovens e Adultas Titular: EDIMAR PEREIRA NEVES Suplente: EDILEUZA FERNANDES GONÇALVES

d) na área de Educação Especial Titular: VALDELUCIA MATIAS DA SILVA Suplente: DIRCÉIA MATHIAS

e) na área de Educação do Campo Titular: LUCIANE GODOY BONAFINI Suplente: MARIA DE FÁTIMA ALVES DE LIMA

f) na área de Ensino Integral Titular: JOSIANA RIBEIRO VERNIZI Suplente: SILVIA MENDES DO CARMO

Endereço

Terminal Urbano “Daniel Bini” - Praça Almirante Tamandaré - Sala 02
Centro Histórico - Paranaguá - CEP 83.203- 220

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Telefone: (41) 3420-6061