Conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº 9394/96:
Seção II
Da Educação Infantil
Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
Art. 30. A educação infantil será oferecida em:
I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;
II - pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade.
Art. 31. Na educação infantil a avaliação far-se-á mediante acompanhamento e registro do seu desenvolvimento, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.
E segundo a Lei Municipal Complementar nº 69/07, em seu Capítulo II, sobre a Organização do Sistema Municipal de Ensino
Art. 5º – O Sistema Municipal de Ensino compreenderá:
I - As escolas oficiais de ensino fundamental, mantidas pelo Poder Público Municipal, nas modalidades: regular, educação de jovens e adultos e educação especial e educação no campo;
II - Os Centros de Educação Infantis, mantidos pelo Poder Público Municipal;
III - As instituições de educação infantil, instituídas e mantidas pela iniciativa privada;
Relação dos Centros Municipais de Educação Infantil:
1. Centro Municipal de Educação Infantil Agadil Cabral
2. Centro Municipal de Educação Infantil Anita Canale Raby
3. Centro Municipal de Educação Infantil Anita Ribeiro Fontes
4. Centro Municipal de Educação Infantil Antonio Tortato
5. Centro Municipal de Educação Infantil Arcelina Ana de Pina
6. Centro Municipal de Educação Infantil Aurora Xavier Santos
7. Centro Municipal de Educação Infantil Profa Edite Amatuzzi de Pinho
8. Centro Municipal de Educação Infantil Helena Porto Santos
9. Centro Municipal de Educação Infantil Jurandir Rozendo de Lima
10. Centro Municipal de Educação Infantil Maria de Lourdes Kossatz
11. Centro Municipal de Educação Infantil Milena Bonfim
12. Centro Municipal de Educação Infantil Profa Nadia Iara Pereira da Cunha
13. Centro Municipal de Educação Infantil Nossa Senhora de Guadalupe
14. Centro Municipal de Educação Infantil Nossa Senhora do Rocio
15. Centro Municipal de Educação Infantil Nossa Senhora dos Navegantes
16. Centro Municipal de Educação Infantil Regina Célia Domit
17. Centro Municipal de Educação Infantil Rosy Mattar de Maia
18. Centro Municipal de Educação Infantil Ruth Crocetti Baka
19. Centro Municipal de Educação Infantil Profa Zuleide Pinto Rosa
• ATOS NORMATIVOS
DELIBERAÇÕES (CLIQUE AQUI)
Deliberação sobre a Matrícula do Ensino Fundamental e da Educação Infantil
