REFIS - PAGAMENTO A VISTA 100% DESCONTO MULTA/JUROS
REFIS - PARCELAMENTO - DÉBITOS NÃO JUDICIAIS
REFIS - PARCELAMENTO - DÉBITOS JUDICIAIS
A LEI Nº 4.362/2023 , dispõe sobre o Programa Especial de Recuperação Fiscal do Município de Paranaguá (Refis Municipal). É uma oportunidade para a regularização de créditos tributários e fiscais, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Imposto Predial Territorial e Urbano - IPTU, sobre a Taxa de Licença de Localização e Funcionamento, bem como os créditos não tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2022.
Os descontos e as formas de parcelamento são as seguintes:
|
| Benefício de Dedução | Forma de Pagamento | Parcelamento em Até: | Entrada Mínima: |
| 1 OPÇÃO | 100% s/ Multas e Juros | à vista | - | - |
| 2 OPÇÃO | 95% s/ Multas e Juros | Parcelado | 2x até 3x | - |
| 3 OPÇÃO | 90 % s/ Multas e Juros | Parcelado | 4x até 5x | - |
| 4 OPÇÃO | 80% s/ Multas e Juros | Parcelado | 6x até 9x | - |
| 5 OPÇÃO | 60% s/ Multas e Juros | Parcelado | 10x até 13x | - |
| 6 OPÇÃO | 40% s/ Multas e Juros | Parcelado | 14x até 17x | - |
| 7 OPÇÃO | 20% s/ Multas e Juros | Parcelado | 18x até 21x | 10% |
| 8 OPÇÃO | 10% s/ Multas e Juros | Parcelado | 22X até 25x | 10% |
| 9 OPÇÃO | 10% s/ Multas e Juros | Parcelado | 26x até 36x | 20% |
| 10 OPÇÃO | 10% s/ Multas e Juros | Parcelado | 37x até 48x | 30% |
| 11 OPÇÃO | 10% s/ Multas e Juros | Parcelado | 49x até x69 | 40% |
| 12 OPÇÃO | 10% s/ Multas e Juros | Parcelado | 70x até 120x | 50% |
*** O valor mínimo de cada parcela será de R$ 400,00 (Quatrocentos reais) para débitos de ISSQN e R$ 100,00 (Cem reais) para demais débitos tributários ou não.
Se você já possui cadastro, basta efetuar o login, se não possui, cadastre-se aqui.
Para consultar todos os seus débitos clique aqui.
* Serviço para a adesão na modalidade á vista, para débitos que não estejam em execução fiscal.
* Para a aderir às demais opções de parcelamento e débitos em situação de dívida ativa judicial/execução fiscal :
- Parcelamento demais formas de pagamento - débitos não judiciais: https://paranagua.atende.net/autoatendimento/servicos/e-refis-2023-parcelamento-debitos-nao-judiciais
- Parcelamento de débitos em execução fiscal: https://paranagua.atende.net/autoatendimento/servicos/e-refis-2023-parcelamento-debitos-judiciais
Em caso de dúvidas:
-IPTU (taxa de lixo): 41 3211-1255 RAMAL 1007 - iptu@paranagua.pr.gov.br
- ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, ISSQN e CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS: 41 3211-1255 - opção 2 - alvara@paranagua.pr.gov.br