LEI DO REFIS

REFIS 2021 - PAGAMENTO A VISTA 100% DESCONTO MULTA/JUROS

REFIS 2021 - PARCELAMENTO - DÉBITOS NÃO JUDICIAIS

REFIS 2021 - PARCELAMENTO - DÉBITOS JUDICIAIS

A Lei Municipal nº 4.053, de 03 de agosto de 2021, dispõe sobre o Programa Especial de Recuperação Fiscal do Município de Paranaguá (Refis Municipal). É mais uma nova oportunidade, neste ano, para a regularização de créditos tributários e fiscais, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Imposto Predial Territorial e Urbano - IPTU, sobre a Taxa de Licença de Localização e Funcionamento, bem como, os créditos não tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2020. 

Se você já possui cadastro, basta efetuar o login, se não possui, cadastre-se aqui.

* Para a adesão na modalidade a vista, para débitos que não estejam em execução fiscal: 

- Para simular e aderir ao REFIS para débitos relativos ao IPTU : você deve selecionar os débitos de IPTU a serem parcelados e selecionar a forma de pagamento  IPTU -  REFIS 2021 À VISTA 100% MULTA/JUROS.

- Para simular e aderir ao REFIS para débitos relativos a TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO e vigilância sanitária : você deve selecionar  os débitos de Taxa de Localização e Funcionamento e vigilância a serem parcelados e selecionar a forma de pagamento  TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO -  REFIS 2021 À VISTA 100% MULTA/JUROS.

- Para simular e aderir ao REFIS para débitos relativos ao ISSQN : você deve selecionar  os débitos de ISSQN a serem parcelados e selecionar a forma de pagamento ISSQN -  REFIS 2021 À VISTA 100% MULTA/JUROS

- Para simular e aderir ao REFIS para débitos relativos a CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS  : você deve selecionar  os débitos a serem parcelados e selecionar a forma de pagamento DEMAIS CRÉDITOS -  REFIS 2021 À VISTA 100% MULTA/JUROS.

* Para a adesão as  demais opções de parcelamento , para débitos que não estejam em execução fiscal clique aqui.

* Para adesão ao REFIS  de debitos  em situação de dívida ativa judicial/execução fiscal clique  aqui

Em caso de dúvidas  ligue para 41 3038-8718 ou envie um e'mail para :

-IPTU(taxa de lixo): iptu@paranagua.pr.gov.br

- ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, ISSQN e CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS: alvara@paranagua.pr.gov.br 

Os descontos e as formas de parcelamento previstas na Lei 4016/2021 são as seguintes:

 

Benefício de Dedução

Forma de Pagamento

Parcelamento em Até:

Entrada Mínima:

1 OPÇÃO

100% s/ Multas e Juros

à vista

 

-

2 OPÇÃO

90 % s/ Multas e Juros

Parcelado

2x até 5x

-

3 OPÇÃO

80% s/ Multas e Juros

Parcelado

6x até 9x

-

4 OPÇÃO

60% s/ Multas e Juros

Parcelado

10x até 13x

-

5 OPÇÃO

40% s/ Multas e Juros

Parcelado

14x até 17x

-

6 OPÇÃO

20% s/ Multas e Juros

Parcelado

18x até 21x

10%

7 OPÇÃO

10% s/ Multas e Juros

Parcelado

22X até 25x

10%

8 OPÇÃO

10% s/ Multas e Juros

Parcelado

26x até 36x

20% em até 2 vezes

9 OPÇÃO

10% s/ Multas e Juros

Parcelado

37x até 48x

30% em até 3 vezes

10 OPÇÃO

10% s/ Multas e Juros

Parcelado

49x até x69

40% em até 3 vezes

11 OPÇÃO

10% s/ Multas e Juros

Parcelado

70x até 120x

50% em até 3 vezes

Existem condições especiais para o pagamento de débitos inscritos em dívida até 31/12/2012:

 - 100% de desconto nas multas e juros e o remanescente parcelados em 24 vezes, para débitos inscritos em dívida ativa até a 31 de dezembro de 2002;

 - 100% de desconto nas multas e juros e o remanescente parcelados em 20 vezes, para débitos inscritos em dívida ativa entre 1º de janeiro de 2003 e 31 de dezembro de 2008;

 - 100% de desconto nas multas e juros parcelados em 16 vezes, para débitos inscritos em dívida ativa entre 1º de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2012;