Secretaria Municipal de Fiscalização das Concessões e Contratos

Será de competência da Secretaria Municipal de Fiscalização das Concessões e Contratos - SEMFISC:

I - Acompanhar e fiscalizar as concessões com a colaboração dos usuários, e a execução dos contratos firmados por esta Administração Pública Municipal com terceiros, particulares ou integrantes da própria Administração Direta e Indireta, de qualquer um dos três poderes, de qualquer um dos entes da Federação, sem prejuízo da fiscalização originária da Controladoria Geral e CAGEPAR;

II - Determinar a abertura de processo administrativo apuratório e sancionador quando cabível, sempre que houverem indícios de irregularidades nas concessões públicas municipais e contratos administrativos, respeitando o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da eventual apuração pela Agência Reguladora e/ou Controladoria Geral do Município, concomitante ou paralelamente;

III - Promover o acompanhamento, avaliação, realização de estudos e investigações técnicas acerca da eficiência, qualidade e efetividade do serviço público prestado à coletividade, seja por levantamento direto com a população ou mediante adoção de ferramentas digitais;

IV - Elaborar a coleta de dados, a análise criteriosa de informações e a formulação de relatórios que identificam eventuais lacunas, inconformidades ou necessidades de aprimoramento nos serviços públicos;

V - Propor, tanto para a administração direta quanto indireta, recomendações fundamentadas destinadas à promoção de melhorias, podendo sugerir alterações normativas, procedimentais ou estruturais, que visem assegurar o cumprimento dos princípios da eficiência, economicidade, universalidade e continuidade no atendimento ao interesse público, conforme preceitua o art. 37 da Constituição Federal;

VI - Atuar em observância aos princípios da transparência e da participação social, possibilitando a interação com a sociedade civil e contribuindo para o fortalecimento do controle social e institucional sobre a administração pública;

VII - Subsidiar a tomada de decisões estratégicas, orientando a gestão pública rumo à prestação de serviços que sejam efetivamente compatíveis com as necessidades da população e com os ditames constitucionais.

VIII - Desenvolver demais atividades correlatas.

Parágrafo único. Para execução de suas finalidades a Secretaria Municipal de Fiscalização das Concessões e Contratos - SEMFISC poderá realizar convênios e acordos de cooperação técnica com os órgãos federais, estaduais, municipais, instituições públicas, privadas, de ensino e organizações não governamentais, agentes nacionais e internacionais.”

Quem é quem

Secretária
Isabele Gonçalves Figueira

Endereço

Rua Júlia da Costa 322 - Centro Histórico - CEP: 83203-060 - Paranaguá - PR

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