Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão

À Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão compete:

 I - Desenvolver o planejamento urbano e controlar a gestão territorial do Município de Paranaguá, em especial quanto ao uso e à ocupação do solo e aos planos, projetos e empreendimentos de impacto físico/territorial relevante incluindo os Estudos de Impacto de Vizinhança - EIV;

 II - Realizar a revisão do Plano Diretor Municipal, de suas leis complementares e instrumentos de política urbana, bem como coordenar a sua implementação;

 III - Avaliar projetos de leis, planos e projetos que possam impactar nas questões urbanas;

 IV - Elaborar estudos e propostas para a estruturação da mobilidade urbana e sistema viário em escala municipal e regional;

 V - Realizar parcerias com instituições de ensino e pesquisa para o compartilhamento de informações urbanas do interesse do Município;

 VI - Pesquisar, levantar dados, analisar e gerenciar informações para subsidiar decisões da Administração Pública e respaldar tecnicamente o Planejamento Urbano e Gestão Territorial;

 VII - Contribuir para a racionalização dos investimentos públicos a partir da aplicação dos recursos que atendam às necessidades da população em serviços, equipamentos urbanos, espaços públicos e infraestrutura urbana de acordo com o crescimento da cidade;

 VIII - Garantir a continuidade das políticas públicas urbanas de longo prazo com planos e projetos que antecipem problemas decorrentes do crescimento da cidade;

 IX - Desenvolver ações e atividades visando à gestão territorial (urbana e rural) democrática, gerenciando a governança urbana constituída por habitantes, empresários, trabalhadores, entidades, acadêmicos, pesquisadores, movimentos sociais, órgãos públicos e toda a sociedade, de forma transparente, colaborativa e inclusiva, provendo a todos o direito à cidade;

 X - Presidir e subsidiar as atividades do Conselho Municipal da Cidade – CMC;

 XI - Conduzir as políticas de planejamento e gestão territorial do Município de Paranaguá em observância ao contexto e às responsabilidades como cidade polo de sua Região;

 XII - Desenvolver estudos de projetos urbanísticos, paisagísticos, de edificações, de sistema viário urbano e rural, e de patrimônio histórico, importantes para o Planejamento Urbano e Gestão Territorial;

 XIII - Coordenar ações, planos e projetos entre secretarias e órgãos municipais que impliquem em questões urbanas e físico-territoriais e no atendimento ao Plano de Governo;

 XIV - Coordenar e acompanhar a efetiva execução de Programas Especiais implantados pelo Executivo Municipal, seja com recursos advindos de transferências ou repasses do Governo Federal, do Governo Estadual ou de Governos ou organismos internacionais, seja com recursos oriundos de empréstimos ou financiamentos internos e/ou externos;

 XV - Subsidiar as demais pastas no processo de criação e implementação de uma base de dados única e georreferenciada.”

Quem é quem

Secretária
Vania Pessoa Rodrigues Foes

Endereço

Palácio São José – Rua Júlia da Costa, 322, Centro – CEP: 83203-060  Paranaguá - Pr

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Telefone: (41) 3721-1815

E-mail: planejamento@paranagua.pr.gov.br