ROTEIRO AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE TOLDO
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
- 2 vias do Requerimento (Modelo anexo);
- Nº número da Inscrição Imobiliária (IPTU).
- Comprovação de titularidade do imóvel (Matricula do Registro de Imóveis, Escritura Pública, Contrato de compra e venda, ou carne de IPTU), ou autorização para ocupação do imóvel (contrato de locação, seção de uso).
- Guia quitada de arrecadação da taxa e preço público devidos ao órgão municipal.
Observação: Sempre que julgar necessário a SEMUR solicitará documentos, estudos ou informações complementares.
Importante: Para imóveis localizados no Setor Histórico o processo será encaminhado para análise do órgão responsável pelo Patrimônio Histórico do Município.
Legislação Aplicável
Lei Complementar nº 62/07 “Institui o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de Paranaguá, e dá outras providências”.
Lei Complementar nº 67/07 “Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Paranaguá, e dá outras providências”.
Lei Complementar nº 68/07 “Dispõe sobre normas relativas ao Código de Posturas do Município de Paranaguá, e dá outras providências”.
Principais Tópicos da Legislação Aplicável - Ver Resumo