Prorrogado prazo para recadastramento dos permissionários do serviço de táxi no município
O recadastramento deve ser feito na sede da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
A Prefeitura de Paranaguá, por meio da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsu), informa que foi prorrogado até o dia 6 de junho o recadastramento dos permissionários do serviço de táxi no município. O objetivo é garantir que todos os profissionais tenham a oportunidade de atualizar a situação cadastral.
De acordo com a Semsu, o recadastramento é fundamental diante da defasagem existente nos registros e na fiscalização da categoria ao longo dos últimos anos. A ação visa restabelecer a organização do serviço e aprimorar a qualidade do transporte ofertado à população, reafirmando o compromisso da administração municipal. Além disso, aqueles permissionários que não efetuarem o recadastramento estarão sujeitos à aplicação das sanções administrativas legais previstas na Lei 976/1974, que vão desde advertências até a suspensão do Alvará de Licença e do Termo de Permissão.
Os permissionários devem comparecer à Semsu com os seguintes documentos: Termo de Permissão ou Decreto de Outorga, documentos pessoais (RG e CPF), comprovante de residência atualizado, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), atestado médico de aptidão física e mental, certidão de antecedentes criminais (Fórum), Certidão Negativa de Débitos Municipais (CND), documentação completa do veículo utilizado e duas fotos 3x4 recentes.
O recadastramento deve ser feito na Rua Júlia da Costa, 655 - Centro Histórico | Departamento de Concessões, Permissões e Autorizações. O atendimento acontece de segunda a sexta-feira das 8h às 11h e das 13h às 17h.