REFIS Municipal é prorrogado até 31 de julho
Decisão foi oficializada por meio do Decreto nº 955, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná; programa oferece oportunidade para contribuintes regularizarem débitos fiscais com o município
A Prefeitura Municipal de Paranaguá prorrogou por mais 30 dias o prazo para adesão ao Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS Municipal. A nova data-limite passa a ser o dia 31 de julho de 2025. A medida foi oficializada por meio do Decreto nº 955 e publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná desta segunda-feira (30), edição nº 3308.
“Essa prorrogação foi pensada no contribuinte que muitas vezes precisa de mais tempo para estar em dia e agora terá esse mês de julho para ter os benefícios que o Refis oferece”, disse a secretária da Fazenda, Verônica Marques.
Para facilitar o acesso do contribuinte, o atendimento ocorrerá também durante o horário de almoço.
O REFIS Municipal permite que contribuintes com débitos junto ao município regularizem sua situação fiscal com condições especiais de pagamento.
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