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Termina no dia 30 de setembro, às 19h, o prazo para que os Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) façam a regularização fiscal e voltem à condição de contribuintes dentro da legalidade, evitando a inadimplência. A campanha Regularize é uma iniciativa da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN e é executada na prática via Portal Regularize.

Em Paranaguá, a opção presencial está disponível na Sala do Empreendedor, localizada na Secretaria de Trabalho e Inovação (Setrin) da Prefeitura de Paranaguá. A Setrin está localizada na Rua José Gomes, 320, bairro João Gualberto, ao lado da Agência do Trabalhador e do SINE Paranaguá.

O secretário de Trabalho e Inovação (Setrin), Cleverson Ferreira, explica sobre a importância da regularização.

"O prefeito Adriano Ramos determinou presteza no atendimento a todos os contribuintes e é assim eles que estão sendo recebidos pelos nossos agentes da Sala do Empreendedor, todos capacitados e com conhecimento para atender cada caso em particular", explica o secretário. Ele também informa que a orientação é totalmente gratuita.

Descontos

A Portaria FGFN/RGB 11/2025 oferece condições especiais para quitar débitos inscritos na Dívida Ativa da União, incluindo descontos de até 100% em juros, multas e encargos.

Os microempreendedores individuais (MEIs) podem regularizar seus débitos fiscais junto à Dívida Ativa da União em condições facilitadas. São descontos em juros e multas que podem chegar a 70%, além de prazos estendidos de parcelamento.

A adesão deve ser feita pelo Portal Regularize, mas os agentes da Sala do Empreendedor estão capacitados para auxiliar no processo e tirar todas as dúvidas.

Podem se beneficiar com a renegociação das dívidas, além dos MEI's, pessoas físicas e empresas. A iniciativa também visa diminuir o tempo de duração de processos judiciais relacionados à dívidas com a União. Além dos descontos e parcelamentos, a campanha facilita a organização financeira dos contribuintes.

Portal Regularize

- Acesse o portal Regularize em https://www.regularize.pgfn.gov.br/

para verificar os editais e condições vigentes;

- Realize a adesão on-line, seguindo as etapas e simulando as condições de negociação;

- O não pagamento da primeira parcela dentro do prazo de vigência pode levar ao cancelamento da negociação;

- São oferecidos descontos significativos sobre juros e multas, entrada reduzida e prazos para parcelamentos mais longos.

Podem participar:

-Pessoas físicas. O acesso é feito pela conta GOV.BR;

-Microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno porte (EPPs) podem aderir e ter condições especiais, com opções de transação baseadas na capacidade de pagamento e dívidas de menor valor.

- Contribuintes com débitos já em execução fiscal:  a campanha também se destina a quem já está com dívidas em processo de cobrança judicial.

 

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