IPTU 2026: Prefeitura esclarece dúvidas sobre regularização, descontos e benefícios em Paranaguá
Os recursos arrecadados com o imposto integram o orçamento municipal e financiam diversos serviços públicos
Você sabe como regularizar o IPTU em atraso? Quem tem direito à isenção? Como garantir desconto no pagamento antecipado?
Preparamos uma entrevista completa com o superintendente da Secretaria Municipal da Fazenda, Antônio Oliveira. Nela, trazemos as principais informações para o contribuinte: formas de parcelamento, negociação de débitos, direitos garantidos por lei, atualização cadastral e como o imposto retorna em melhorias para os bairros da cidade.
Confira os detalhes e fique em dia com seu imóvel e com Paranaguá.
Como o contribuinte pode regularizar o IPTU em atraso no município?
O contribuinte pode regularizar o IPTU em atraso por meio de parcelamento administrativo, solicitado diretamente à Prefeitura, que permite dividir o débito em várias parcelas. Também é possível negociar na Dívida Ativa, quando o débito já estiver inscrito, conforme as condições específicas previstas. Além disso, o município pode disponibilizar programas especiais de regularização, como o REFIS, que oferecem descontos em juros e multas e condições facilitadas de pagamento.
Quais são as opções de parcelamento e negociação para quem possui débitos de IPTU?
Para débitos do exercício atual, o contribuinte pode optar pelo pagamento à vista com desconto, conforme o calendário anual, ou pelo parcelamento em até 10 vezes, com vencimentos mensais definidos em decreto. As guias podem ser emitidas diretamente no site da Prefeitura.
Já para débitos de anos anteriores, é possível realizar parcelamento administrativo, geralmente com prazo maior do que o exercício atual, negociar na Dívida Ativa, quando houver inscrição, ou aderir a programas especiais de regularização, quando estiverem abertos.
Quais isenções e benefícios relacionados ao IPTU estão disponíveis e quem tem direito?
A prefeitura concede isenção para proprietários ou dependentes com doenças graves, conforme a Lei Municipal nº 4.149/2022. Para ter direito, é necessário residir no imóvel, apresentar laudo médico e atender ao limite de renda previsto na legislação.
Anualmente, um decreto municipal regulamenta o IPTU, como o Decreto nº 1.455/2026, estabelecendo descontos para pagamento à vista, regras de parcelamento e prazos para solicitar isenção ou revisão do valor lançado. Imóveis de baixo valor venal podem ser contemplados conforme os critérios definidos nesse decreto.
Imóveis utilizados exclusivamente por entidades religiosas, assistenciais, educacionais ou sem fins lucrativos possuem imunidade tributária, desde que comprovem o uso para suas atividades essenciais.
Em casos de calamidade pública oficialmente reconhecida, como enchentes ou deslizamentos, o município pode editar decreto específico concedendo isenção ou redução do imposto, mediante comprovação dos danos.
Existe desconto para pagamento antecipado do IPTU? Como funciona?
Sim. Em 2026, conforme o Decreto nº 1.455/2026, o contribuinte pode obter 15% de desconto para pagamento em cota única até 10 de março ou 12% de desconto até 10 de abril.
Como o proprietário pode realizar a atualização cadastral do imóvel?
A atualização cadastral pode ser feita de forma online, pelo Portal do Cidadão da Prefeitura, na área de Autoatendimento, opção “Atualização Cadastral/IPTU”. O serviço permite solicitar correção de área construída, área de terreno, revisão de dados cadastrais e contestação de valores lançados.
Como consultar débitos e emitir a 2ª via do carnê ou da guia?
A consulta de débitos e a emissão da segunda via podem ser realizadas pelo Portal do Cidadão, na área de IPTU/Consulta de Débitos, mediante informação da inscrição imobiliária ou CPF/CNPJ. O atendimento também pode ser feito presencialmente no setor de Rendas Imobiliárias da prefeitura.
Quais são os principais direitos do contribuinte em relação ao IPTU?
O contribuinte tem direito a informações claras sobre o cálculo do imposto, incluindo dados do imóvel, valor venal e alíquotas aplicadas. Também pode solicitar revisão do lançamento em caso de inconsistências, atualizar o cadastro do imóvel, requerer isenção quando prevista em lei, parcelar débitos conforme o decreto anual e obter resposta formal aos pedidos protocolados junto à administração municipal.
De que forma o pagamento do IPTU contribui para a valorização do bairro?
Os recursos arrecadados com o IPTU são investidos em infraestrutura urbana, como pavimentação, iluminação pública, drenagem, limpeza e manutenção de espaços públicos. Essas melhorias elevam a qualidade de vida da população e contribuem para a valorização dos imóveis.
Como os recursos do IPTU são utilizados no planejamento urbano?
O IPTU auxilia no financiamento de obras e serviços que estruturam o crescimento da cidade, como mobilidade, drenagem, manutenção viária, revitalização de espaços públicos e regularização fundiária. O imposto retorna à população na forma de investimentos que tornam o município mais organizado, seguro e valorizado.
Em quais situações a irregularidade da rua ou do imóvel pode impedir a execução de serviços públicos?
Quando a rua ou o imóvel não está oficialmente reconhecido ou regularizado, a prefeitura fica impedida de executar obras como pavimentação, iluminação e drenagem.
Isso ocorre, por exemplo, em loteamentos não aprovados ou áreas não cadastradas no sistema viário municipal. A regularização fundiária e o correto cadastro das vias e imóveis são fundamentais para que a área seja incluída no planejamento urbano e receba os investimentos públicos necessários.
Dúvidas e esclarecimentos
Em caso de dúvidas, o contribuinte pode procurar os canais de atendimento presencial junto ao Departamento de Rendas Imobiliárias (Prefeitura de Paranaguá: Rua Júlia da Costa, 322, Centro).
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Preparamos uma entrevista completa com o superintendente da Secretaria Municipal da Fazenda, Antônio Oliveira. Nela, trazemos as principais informações para o contribuinte: formas de parcelamento, negociação de débitos, direitos garantidos por lei, atualização cadastral e como o imposto retorna em melhorias para os bairros da cidade.
Confira os detalhes e fique em dia com seu imóvel e com Paranaguá.
Como o contribuinte pode regularizar o IPTU em atraso no município?
O contribuinte pode regularizar o IPTU em atraso por meio de parcelamento administrativo, solicitado diretamente à Prefeitura, que permite dividir o débito em várias parcelas. Também é possível negociar na Dívida Ativa, quando o débito já estiver inscrito, conforme as condições específicas previstas. Além disso, o município pode disponibilizar programas especiais de regularização, como o REFIS, que oferecem descontos em juros e multas e condições facilitadas de pagamento.
Quais são as opções de parcelamento e negociação para quem possui débitos de IPTU?
Para débitos do exercício atual, o contribuinte pode optar pelo pagamento à vista com desconto, conforme o calendário anual, ou pelo parcelamento em até 10 vezes, com vencimentos mensais definidos em decreto. As guias podem ser emitidas diretamente no site da Prefeitura.
Já para débitos de anos anteriores, é possível realizar parcelamento administrativo, geralmente com prazo maior do que o exercício atual, negociar na Dívida Ativa, quando houver inscrição, ou aderir a programas especiais de regularização, quando estiverem abertos.
Quais isenções e benefícios relacionados ao IPTU estão disponíveis e quem tem direito?
A prefeitura concede isenção para proprietários ou dependentes com doenças graves, conforme a Lei Municipal nº 4.149/2022. Para ter direito, é necessário residir no imóvel, apresentar laudo médico e atender ao limite de renda previsto na legislação.
Anualmente, um decreto municipal regulamenta o IPTU, como o Decreto nº 1.455/2026, estabelecendo descontos para pagamento à vista, regras de parcelamento e prazos para solicitar isenção ou revisão do valor lançado. Imóveis de baixo valor venal podem ser contemplados conforme os critérios definidos nesse decreto.
Imóveis utilizados exclusivamente por entidades religiosas, assistenciais, educacionais ou sem fins lucrativos possuem imunidade tributária, desde que comprovem o uso para suas atividades essenciais.
Em casos de calamidade pública oficialmente reconhecida, como enchentes ou deslizamentos, o município pode editar decreto específico concedendo isenção ou redução do imposto, mediante comprovação dos danos.
Existe desconto para pagamento antecipado do IPTU? Como funciona?
Sim. Em 2026, conforme o Decreto nº 1.455/2026, o contribuinte pode obter 15% de desconto para pagamento em cota única até 10 de março ou 12% de desconto até 10 de abril.
Como o proprietário pode realizar a atualização cadastral do imóvel?
A atualização cadastral pode ser feita de forma online, pelo Portal do Cidadão da Prefeitura, na área de Autoatendimento, opção “Atualização Cadastral/IPTU”. O serviço permite solicitar correção de área construída, área de terreno, revisão de dados cadastrais e contestação de valores lançados.
Como consultar débitos e emitir a 2ª via do carnê ou da guia?
A consulta de débitos e a emissão da segunda via podem ser realizadas pelo Portal do Cidadão, na área de IPTU/Consulta de Débitos, mediante informação da inscrição imobiliária ou CPF/CNPJ. O atendimento também pode ser feito presencialmente no setor de Rendas Imobiliárias da prefeitura.
Quais são os principais direitos do contribuinte em relação ao IPTU?
O contribuinte tem direito a informações claras sobre o cálculo do imposto, incluindo dados do imóvel, valor venal e alíquotas aplicadas. Também pode solicitar revisão do lançamento em caso de inconsistências, atualizar o cadastro do imóvel, requerer isenção quando prevista em lei, parcelar débitos conforme o decreto anual e obter resposta formal aos pedidos protocolados junto à administração municipal.
De que forma o pagamento do IPTU contribui para a valorização do bairro?
Os recursos arrecadados com o IPTU são investidos em infraestrutura urbana, como pavimentação, iluminação pública, drenagem, limpeza e manutenção de espaços públicos. Essas melhorias elevam a qualidade de vida da população e contribuem para a valorização dos imóveis.
Como os recursos do IPTU são utilizados no planejamento urbano?
O IPTU auxilia no financiamento de obras e serviços que estruturam o crescimento da cidade, como mobilidade, drenagem, manutenção viária, revitalização de espaços públicos e regularização fundiária. O imposto retorna à população na forma de investimentos que tornam o município mais organizado, seguro e valorizado.
Em quais situações a irregularidade da rua ou do imóvel pode impedir a execução de serviços públicos?
Quando a rua ou o imóvel não está oficialmente reconhecido ou regularizado, a prefeitura fica impedida de executar obras como pavimentação, iluminação e drenagem.
Isso ocorre, por exemplo, em loteamentos não aprovados ou áreas não cadastradas no sistema viário municipal. A regularização fundiária e o correto cadastro das vias e imóveis são fundamentais para que a área seja incluída no planejamento urbano e receba os investimentos públicos necessários.
Dúvidas e esclarecimentos
Em caso de dúvidas, o contribuinte pode procurar os canais de atendimento presencial junto ao Departamento de Rendas Imobiliárias (Prefeitura de Paranaguá: Rua Júlia da Costa, 322, Centro).
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