Os Planos Municipais de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica (PMMA) foram introduzidos pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, conhecida como Lei da Mata Atlântica, e regulamentados pelo Decreto nº 6.660, de 21 de novembro de 2008. Constituem-se de valiosos instrumentos de planejamento ambiental que visam o fortalecimento institucional, fundamentando-se em uma visão integrada de paisagem. Por meio do PMMA obtém-se orientações efetivas para a gestão municipal, com ênfase na consolidação da biodiversidade, incluindo a recuperação da vegetação nativa e seu uso sustentável.
Frente a tantos benefícios que estes planos podem trazer, a então Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMA) – hoje Secretaria do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo do Governo do Paraná (SEDEST) – e o Ministério do Meio Ambiente (MMA) apoiaram a elaboração dos Planos Municipais da Mata Atlântica dos 7 municípios do Litoral no Paraná, no âmbito do projeto “Biodiversidade e Mudanças Climáticas na Mata Atlântica”. Esse projeto é coordenado pelo MMA no contexto da Cooperação para o Desenvolvimento Sustentável Brasil-Alemanha, no âmbito da Iniciativa Internacional do Clima (IKI) do Ministério do Meio Ambiente, Conservação da Natureza e Segurança Nuclear (BMU) da Alemanha, e contou com apoio técnico da Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit (GIZ), além de apoio financeiro do KfW (Banco de Fomento Alemão), por intermédio do Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBIO.
A elaboração dos PMMA do litoral do Paraná, na região do Mosaico de Unidades de Conservação do Lagamar, foi realizada pela consultoria do Consórcio EcoMarumbi, contratada pelo Projeto Biodiversidade e Mudanças Climáticas na Mata Atlântica, que prestou apoio técnico especializado às Secretarias Municipais de Meio Ambiente dos 7 municípios para a elaboração dos planos.
A construção dos PMMA dos municípios do litoral do Paraná foi realizada em etapas, começando pela organização de sua estrutura, passando pela mobilização e criação dos grupos de trabalho em cada município, elaboração dos diagnósticos municipais e dos planos de ação que compõe os PMMA, finalizando com as orientações aos municípios participantes sobre a aprovação e implementação desses planos, atendendo assim todas as etapas e orientações do Roteiro Metodológico para Elaboração e Implementação dos Planos Municipais de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica, elaborado pelo Ministério do Meio Ambiente.
Uma característica essencial desses planos é a de promover a conservação e recuperação da biodiversidade e dos serviços ecossistêmicos como uma forma de adaptação das pessoas aos efeitos da mudança do clima, numa abordagem denominada Adaptação baseada em Ecossistemas (AbE). Esta abordagem foi considerada em todas as etapas de elaboração e futura implementação dos PMMA.
Para uma efetiva implementação desses planos, é fundamental a aprovação do mesmo pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente e o engajamento de todos os atores e parceiros locais, municipais e estaduais, responsáveis pelas ações previstas. Espera-se assim que os Planos Municipais de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica sejam um instrumento que colabore efetivamente para assegurar e melhorar a qualidade de vida da população através da valorização dos serviços ecossistêmicos prestados pela Mata Atlântica, inclusive para a adaptação à mudança do clima.
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