Intervenção em logradouro Público
Fornecimento de licença para execução de: calçada, rebaixamento de meio-fio, implantação de meio-fio para alteração de acessos de postos de abastecimento de combustíveis, execução de remanso para passeio, de protetores de passeio, de tapume, de instalações provisórias para apoio à obra e de estande de vendas, instalação de mesas e cadeiras em logradouro público, instalação de dutos subterrâneos para fins diversos.
Legislação
Lei Complementarnº 62/07“Institui o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de Paranaguá, e dá outras providências”.
Lei Complementar nº 67/07“Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Paranaguá, e dá outras providências”.
Lei Complementar nº 68/07 “Dispõe sobre normas relativas ao Código de Posturas do Município de Paranaguá, e dá outras providências”.
Lei Complementar nº 95/2008,“Dispõe sobre o Código Ambiental do Município de Paranaguá”.
Lei Complementarnº 110/2009."Dispõe sobre as normas relativas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza ISSQN e TAXAS MUNICIPAIS, acrescentando e alterando dispositivos na Lei Complementar nº 06/2000, Código Tributário e dá outras providências”.
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Serviços