ROTEIRO PARA APROVAÇÃO DE PROJETO, EMISSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA OU CERTIDÃO DE TÉRMINO DE OBRA.
FASE 01 – CONSULTA APROVADA - FLUXOGRAMA 01
FASE 02 – EMISSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - FLUXOGRAMA 02
FASE 03 – EMISSÃO DE L.V.T (HABITE-SE) - FLUXOGRAMA 03
FASE 01 – CONSULTA APROVADA
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS - LEI COMPLEMENTAR Nº 300, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022 - ART. 25
- CONSULTA PRÉVIA (GUIA AMARELA)
- REQUERIMENTO - Modelo
- PROJETO ARQUITETÔNICO COMPLETO
Prancha de Situação e Estatística “Criada pela Resolução nº 06/2015 – do Conselho Municipal de Urbano” | ||
Carimbo Padrão das Pranchas |
- MEMORIAL DESCRITIVO
- DOCUMENTAÇÃO ATUALIZADA DO LOTE, INDEPENDENTE DE PROVA DE DOMÍNIO DO TERRENO, NO CASO NEGATIVO DEVERÁ APRESENTAR TAMBÉM DOCUMENTO DE COMPRA E VENDA OU LOCAÇÃO, ALÉM DE SER PREENCHIDO E ASSINADO O CAMPO DE DECLARAÇÃO DE TITULARIDADE DA PRANCHA DE ESTATÍSTICA COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO.
- ANOTAÇÃO OU RELATÓRIO E RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART / RRT)
- PROJETO DE TRATAMENTO SANITÁRIO
Obs. O processo poderá ser encaminhado a qualquer outro setor da prefeitura caso não tenha sido anexados documentos solicitados, e caso a SEMUR ache necessário manifestação de outros departamentos. No ato do pedido de aprovação anexar matrícula atualizada do imóvel e caso tenha reserva legal, anexar croqui aprovado da localização da reserva legal no imóvel.
FASE 02 – EMISSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS - LEI COMPLEMENTAR Nº 300, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022 - ART. 33 ao ART. 39
- CONSULTA PRÉVIA (GUIA AMARELA).
- REQUERIMENTO.
- 03 VIAS DO PROJETO ARQUITETÔNICO ASSINADOS PELO PROPRIETÁRIO E PELO RESPONSÁVEL TÉCNICO (PROJETO E EXECUÇÃO), E CARIMBADO PELA AEAAL, SENDO 01 VIA A QUE CONTÉM AS APROVAÇÕES DO SETOR TÉCNICO - SEMUR E DA SEMSA-DSA.
- 02 VIAS DO MEMORIAL DESCRITIVO ASSINADO PELO PROPRIETÁRIO E PELO RESPONSÁVEL TÉCNICO (PROJETO E EXECUÇÃO).
- PROVA DE DOMÍNIO DO TERRENO OU PREENCHER CAMPO DE DECLARAÇÃO DE TITULARIDADE NA PRANCHA DE ESTATÍSTICA COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO.
- PROJETO DE TRATAMENTO SANITÁRIO APROVADO PELA SEMSA-DSA
- COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DE TAXAS: TABELA
- ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA EXECUÇÃO DA OBRA
- COMPROVAÇÃO DE DÉBITOS DO IMÓVEL (CASO TENHA SIDO VERIFICADO PENDÊNCIAS NA FASE ANTERIOR)
- PROJETO APROVADO NO CORPO DE BOMBEIROS, CONFORME CÓDIGO DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO PARANÁ VIGENTE (LEI MUNICIPAL 2661/2006 E DECRETO 922/2006) OU DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE (ANEXO 2).
FASE 03 – EMISSÃO DE L.V.T (HABITE-SE) / C.T.O (Certidão de Término de Obra)
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS - LEI COMPLEMENTAR Nº 300, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022 - ART. 46 e ART. 47
- CONSULTA PRÉVIA (GUIA AMARELA) (FICA NO PROCESSO NO ATO DE RETIRADA DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO)
- REQUERIMENTO (FICA NO PROCESSO NO ATO DE RETIRADA DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO)
- 01 VIA DO PROJETO ARQUITETÔNICO QUE CONTÉM AS APROVAÇÕES DO SETOR TÉCNICO - SEMUR E DA SEMSA-DAS (FICA NO PROCESSO NO ATO DE RETIRADA DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO)
- 01 VIA DO MEMORIAL DESCRITIVO (FICA NO PROCESSO NO ATO DE RETIRADA DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO)
- PROVA DE DOMÍNIO DO TERRENO - COMPROVAÇÃO PLENA DA TITULARIDADE (MATRÍCULA EM NOME DO REQUERENTE) PARA EMISSÃO DA CERTIDÃO DE VISTORIA TÉCNICA (HABITE-SE), CASO NÃO COMPROVE EMITE-SE CERTIDÃO DE TÉRMINO DE OBRA
- PROJETO DE TRATAMENTO SANITÁRIO APROVADO PELA SEMSA-DAS (FICA NO PROCESSO NO ATO DE RETIRADA DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO)
- TAXAS DA SEMSA-DSA E DA SEMUR DEVIDAMENTE QUITADAS (FICA NO PROCESSO NO ATO DE RETIRADA DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO)
- ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA EXECUÇÃO DA OBRA
- CERTIDÃO NEGATIVA MUNICIPAL DO IMÓVEL
- CERTIDÃO NEGATIVA MUNICIPAL DO REQUERENTE
- CERTIFICADO DE VISTORIA EXPEDIDO PELO CORPO DE BOMBEIRO, CONFORME CÓDIGO DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO PARANÁ VIGENTE (LEI MUNICIPAL 2661/2006 E DECRETO 922/2006).
LEGISLAÇÃO ANALISADA
- Lei Complementar nº 60/2007 “Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, estabelece objetivos, instrumentos e diretrizes para as ações de Planejamento no Município de Paranaguá e dá outras providências”.
- Lei Complementar nº 61/07 “Dispõe sobre o Perímetro Urbano do Município de Paranaguá”
- Lei Complementar nº 62/07 “Institui o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de Paranaguá, e dá outras providências”
- Lei Complementar nº 64/07 “Dispõe sobre o Sistema Viário Básico do Município de Paranaguá, e adota outras providências”.
- Lei Complementar nº 66/07 “Dispõe sobre a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, sobre remembramento e Condomínios Horizontais no Município de Paranaguá”.
- Lei Complementar nº 67/07“Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Paranaguá, e dá outras providências”.
- Lei Complementar nº 68/07 “Dispõe sobre normas relativas ao Código de Posturas do Município de Paranaguá, e dá outras providências”.
- Lei nº 2822/07 "Dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança e dá outras Providências”.
- Decreto nº 544/2013 “Regulamenta o Estudo de Impacto de Vizinhança”.
- Lei Nº 3400/2014 "Altera dispositivos da Lei nº 2.822, de 03 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança e dá outras providências”.
- Lei nº 2826/07 "Regulamenta o Instrumento da Transferência de Potencial Construtivo, previsto na Lei Municipal do Plano Diretor”.
- Lei Nº 2828/2007 "Regulamenta o Instrumento da Outorga Onerosa do Direito de Construir, previsto na Lei Municipal do Plano Diretor.”
- Lei Nº 3283/2012 “Altera dispositivos da Lei nº 2828, de 11 de dezembro de 2007 aque regulamenta o Instrumento da Outorga Onerosa do Direito de Construir, previsto na Lei Municipal do Plano Diretor.”
- Lei Complementar nº 84/2008
- Lei Complementar nº 85/2008
- Lei Complementar nº 86/2008
- Lei Complementar nº 90/2008
- Lei Complementar nº 112/2009
- Lei Complementar nº 150/2013
- Decreto nº 1406/2014 "Dispõe sobre a criação da Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) – Ilha dos Valadares – em áreas constantes das Matrículas nº 55.120, nº 55.121, nº 55.514 e nº 56.459 do Registro de Imóveis de Paranaguá.”