ROTEIRO PARA APROVAÇÃO DE PROJETO, EMISSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA OU CERTIDÃO DE TÉRMINO DE OBRA.

FASE 01 – CONSULTA APROVADA - FLUXOGRAMA 01
FASE 02 – EMISSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - FLUXOGRAMA 02
FASE 03 – EMISSÃO DE L.V.T (HABITE-SE) - FLUXOGRAMA 03

FASE 01 – CONSULTA APROVADA

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS - LEI COMPLEMENTAR Nº 300, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022 -  ART. 25

  • CONSULTA PRÉVIA (GUIA AMARELA)
  • REQUERIMENTO - Modelo
  • PROJETO ARQUITETÔNICO COMPLETO

Prancha de Situação e Estatística “Criada pela Resolução nº 06/2015 – do Conselho Municipal de Urbano”      

Arquivo pdf

Arquivo dwg

Carimbo Padrão das Pranchas     

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Arquivo dwg
  • MEMORIAL DESCRITIVO
  • DOCUMENTAÇÃO ATUALIZADA DO LOTE, INDEPENDENTE DE PROVA DE DOMÍNIO DO TERRENO, NO CASO NEGATIVO DEVERÁ APRESENTAR TAMBÉM DOCUMENTO DE COMPRA E VENDA OU LOCAÇÃO, ALÉM DE SER PREENCHIDO E ASSINADO O CAMPO DE DECLARAÇÃO DE TITULARIDADE DA PRANCHA DE ESTATÍSTICA COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO.
  • ANOTAÇÃO OU RELATÓRIO E RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART / RRT)
  • PROJETO DE TRATAMENTO SANITÁRIO
  •  

Obs. O processo poderá ser encaminhado a qualquer outro setor da prefeitura caso não tenha sido anexados documentos solicitados, e caso a SEMUR ache necessário manifestação de outros departamentos. No ato do pedido de aprovação anexar matrícula atualizada do imóvel e caso tenha reserva legal, anexar croqui aprovado da localização da reserva legal no imóvel.

FASE 02 – EMISSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS - LEI COMPLEMENTAR Nº 300, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022 -  ART. 33 ao ART. 39

  • CONSULTA PRÉVIA (GUIA AMARELA).
  • REQUERIMENTO.
  • 03 VIAS DO PROJETO ARQUITETÔNICO ASSINADOS PELO PROPRIETÁRIO E PELO RESPONSÁVEL TÉCNICO (PROJETO E EXECUÇÃO), E CARIMBADO PELA AEAAL, SENDO 01 VIA A QUE CONTÉM AS APROVAÇÕES DO SETOR TÉCNICO - SEMUR E DA SEMSA-DSA.
  • 02 VIAS DO MEMORIAL DESCRITIVO ASSINADO PELO PROPRIETÁRIO E PELO RESPONSÁVEL TÉCNICO (PROJETO E EXECUÇÃO).
  • PROVA DE DOMÍNIO DO TERRENO OU PREENCHER CAMPO DE DECLARAÇÃO DE TITULARIDADE NA PRANCHA DE ESTATÍSTICA COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO.
  • PROJETO DE TRATAMENTO SANITÁRIO APROVADO PELA SEMSA-DSA
  • COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DE TAXAS: TABELA
  • ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA EXECUÇÃO DA OBRA
  • COMPROVAÇÃO DE DÉBITOS DO IMÓVEL (CASO TENHA SIDO VERIFICADO PENDÊNCIAS NA FASE ANTERIOR)
  • PROJETO APROVADO NO CORPO DE BOMBEIROS, CONFORME CÓDIGO DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO PARANÁ VIGENTE (LEI MUNICIPAL 2661/2006 E DECRETO 922/2006) OU DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE (ANEXO 2).

FASE 03 – EMISSÃO DE L.V.T (HABITE-SE) / C.T.O (Certidão de Término de Obra)

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS - LEI COMPLEMENTAR Nº 300, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022 -  ART. 46 e ART. 47

  • CONSULTA PRÉVIA (GUIA AMARELA) (FICA NO PROCESSO NO ATO DE RETIRADA DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO)
  • REQUERIMENTO (FICA NO PROCESSO NO ATO DE RETIRADA DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO)
  • 01 VIA DO PROJETO ARQUITETÔNICO QUE CONTÉM AS APROVAÇÕES DO SETOR TÉCNICO - SEMUR E DA SEMSA-DAS (FICA NO PROCESSO NO ATO DE RETIRADA DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO)
  • 01 VIA DO MEMORIAL DESCRITIVO (FICA NO PROCESSO NO ATO DE RETIRADA DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO)
  • PROVA DE DOMÍNIO DO TERRENO - COMPROVAÇÃO PLENA DA TITULARIDADE (MATRÍCULA EM NOME DO REQUERENTE) PARA EMISSÃO DA CERTIDÃO DE VISTORIA TÉCNICA (HABITE-SE), CASO NÃO COMPROVE EMITE-SE CERTIDÃO DE TÉRMINO DE OBRA
  • PROJETO DE TRATAMENTO SANITÁRIO APROVADO PELA SEMSA-DAS (FICA NO PROCESSO NO ATO DE RETIRADA DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO)
  • TAXAS DA SEMSA-DSA E DA SEMUR DEVIDAMENTE QUITADAS (FICA NO PROCESSO NO ATO DE RETIRADA DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO)
  • ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA EXECUÇÃO DA OBRA
  • CERTIDÃO NEGATIVA MUNICIPAL DO IMÓVEL
  • CERTIDÃO NEGATIVA MUNICIPAL DO REQUERENTE
  • CERTIFICADO DE VISTORIA EXPEDIDO PELO CORPO DE BOMBEIRO, CONFORME CÓDIGO DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO PARANÁ VIGENTE (LEI MUNICIPAL 2661/2006 E DECRETO 922/2006).

LEGISLAÇÃO ANALISADA

  • Lei Complementar nº 60/2007 “Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, estabelece objetivos, instrumentos e diretrizes para as ações de Planejamento no Município de Paranaguá e dá outras providências”.