O Plano Municipal de Transporte Público Coletivo (PMTPC) de Paranaguá é um estudo que objetiva a elaboração de minuta de edital para a nova licitação do sistema, sucedendo a concessão atual — cujo contrato está no fim da vigência.

O Plano irá diagnosticar a situação atual do sistema de transporte coletivo de Paranaguá e, a partir disso, propor melhorias. Serão contemplados estudos de oferta e demanda e de cálculo tarifário, para a posterior elaboração do projeto básico e da minuta de edital.

Fundamentos do PMTC

Assim como o Plano de Mobilidade, o PMTPC também deve garantir os princípios da PNMU. Mais especificamente, destacam-se as seguintes diretrizes para a política tarifária:

  • Promoção da equidade no acesso aos serviços;
  • Melhoria da eficiência e da eficácia na prestação dos serviços;
  • Ser instrumento da política de ocupação equilibrada da cidade de acordo com o plano diretor municipal e regional;
  • Contribuição dos beneficiários diretos e indiretos para custeio da operação dos serviços;
  • Simplicidade na compreensão, transparência da estrutura tarifária para o usuário e publicidade do processo de revisão;
  • Modicidade da tarifa para o usuário;
  • Estabelecimento e publicidade de parâmetros de qualidade e quantidade na prestação dos serviços de transporte público coletivo;
  • Incentivo à utilização de créditos eletrônicos tarifários.